O associativismo judicial ocupa um lugar estratégico na estrutura do Estado democrático de Direito. Com a presença em entidades representativas, juízes fomentam a independência do Poder Judiciário, reforçam a integridade da atuação da magistratura e asseguram a imparcialidade de suas decisões.
A atividade é tão essencial que foi abarcada no enunciado do Princípio 15 do Compromisso Ético da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) – aprovado em 11 de setembro deste ano, na Assembleia Geral Ordinária da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa, realizada em Luanda (Angola).
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De acordo com o documento, as associações de juízes cumprem uma função de representação coletiva que transcende a aspiração individual de cada magistrado, pois simbolizam, perante os cidadãos e as autoridades, a unidade de uma carreira que depende de determinados requisitos para a execução de sua missão. A autonomia, naturalmente, é um elemento imprescindível, na medida em que mantém as agremiações desvinculadas de interesses políticos, religiosos ou econômicos, como um anteparo contra ingerências indevidas.
No interior de tais grupos, estabelecem-se práxis de pluralismo democrático, com liberdade de expressão, eleições abertas e alternância de lideranças, em uma dinâmica interna que viabiliza a diversidade de visões e experiências, que se traduzem em legitimidade institucional.
O associativismo judicial tem, ainda, uma dimensão pedagógica: as entidades oferecem cursos, seminários e outras iniciativas para o desenvolvimento de competências, de modo que o investimento contínuo em educação favorece a excelência técnica da magistratura e concorre para a consolidação de padrões éticos. A formação constante, planejada comunitariamente, amplia a capacidade dos juízes de enfrentar os desafios de uma sociedade em mutação, sem perder de vista a centralidade da dignidade humana.
Outro aspecto importante é o auxílio das associações de magistrados na formulação de políticas públicas e no impulso de reformas judiciais, pois, ao defenderem providências que aprimoram a administração da Justiça, ampliam a efetividade do sistema e, mais do que isso, evidenciam a dedicação de seus integrantes à busca pela evolução institucional. O associativismo judicial não se limita, portanto, ao âmbito corporativo: ele se revela como ferramenta de modernização e de aperfeiçoamento da ordem jurídica.
As associações também se engajam na conquista das condições adequadas para o exercício do cargo, em defesa de objetivos concretos, como melhor infraestrutura de trabalho, remuneração compatível com a responsabilidade inerente e garantias contra interferências, internas ou externas.
Para além de tantos ganhos, o associativismo judicial propicia a circulação de boas práticas, o intercâmbio de ideias e vínculos de solidariedade – laços que se estendem às famílias e assentam a estabilidade entre vida profissional e pessoal, com impacto positivo sobre a saúde mental dos juízes. Ao tocar a face humana da judicatura, as associações sedimentam o espírito de comunidade e colaboram para a qualidade dos préstimos à população.
O Princípio 15 do Compromisso Ético da UIJLP demonstra que o associativismo judicial é mais do que instrumento de representação: é cláusula de preservação das bases éticas do Judiciário, encarregada de promover trocas de conhecimentos, estimular reestruturações – sempre que necessário – e preconizar o equilíbrio.
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Em semelhante cenário, a União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) descortina exemplo eloquente da relevância do associativismo judicial. Ao longo de sua trajetória, em colaboração com as associações nacionais a ela filiadas, a entidade tem protegido a independência funcional dos juízes, contribuído para a capacitação permanente e participado da concepção de políticas públicas e de debates de alcance nacional e internacional.
Ao reunir juízes em uma esfera de debates e ações autônoma, com regras internas para o provimento da participação ampla, rodízio de comandos e afastamento de vínculos que não sejam o interesse público, as associações de magistrados criam um ambiente que sustenta julgamentos livres de pressões, atualiza saberes, incentiva a cooperação e favorece melhorias na gestão dos tribunais. Esse arranjo amplia a confiabilidade das decisões do Judiciário e entrega ao cidadão um serviço previsível, responsável e tecnicamente seguro.
