CCJ da Câmara aprovou um Projeto de Lei que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso Política, Congresso Nacional, O Grande Debate, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O advogado Vitor Marques e o cientista político Magno Karl discutiram, nesta sexta-feira (5), em O Grande Debate (de segunda a sexta-feira, às 23h), se as decisões individuais no STF (Supremo Tribunal Federal) precisam ou não de limite.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um Projeto de Lei que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Vitor entende que não há necessidade de mudança.
“Quando há uma decisão monocrática, ela é imediatamente submetida para análise do colegiado. Já em outros processos, o Supremo decide também casos em que há partes, presos, pessoas físicas envolvidas”, disse.
“Nesses casos, há muitas situações em que há o cometimento de alguma injustiça e que, portanto, o ministro precisa agir. Diante de uma flagrante injustiça não dá, por uma questão lógica, que todos se reúnam naquele momento, sobretudo quando há um pedido liminar”, continuou.
Magno avalia que as decisões monocráticas precisam de limites.
“As decisões monocráticas do STF têm não apenas o poder de soltar e prender, têm o poder de perdoar dívidas bilionárias, têm o poder de ordenar o pagamento de multas bilionárias, ou, como aconteceu recentemente, de aliviar o pagamento de multas bilionárias a depender de quem seja o envolvido”, afirmou.
“Há onze ministros no STF para fazer com que essas decisões importantes da Suprema Corte do país tenham a sua responsabilidade dividida, tenham mais cérebros pensando a respeito dessa decisão”, prosseguiu.
