Ao autorizar a operação da Polícia Federal e as medidas diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, contra Jair Bolsonaro (PL), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a “ousadia criminosa” do ex-presidente da República “parece não ter limites”. De acordo com Moraes, Jair e Eduardo Bolsonaro têm “o claro objetivo de interferir na atividade judiciária e na função jurisdicional” do STF “e abalar a economia do país, com a imposição de sanções econômicas estrangeiras à população brasileira com a finalidade de obtenção de impunidade penal”.
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Nesta nova investigação, Jair Bolsonaro e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro são investigados pelos crimes de crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1 º, da Lei 12.850/13) e atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal). Bolsonaro é réu em outro processo por tentativa de golpe de Estado.
A investigação (Pet 14.129) foi aberta no dia 11 de julho de 2025, dias depois de o presidente Donald Trump ameaçar o Brasil com tarifas de 50% e dizer na carta ao presidente Lula que há uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Bolsonaro, que precisa se encerrar “imediatamente”. Na avaliação de Moraes, o “ápice” das condutas ilícitas de pai e filho passou a ocorrer a partir das primeiras declarações do Presidente dos Estados Unidos da América atentatórias à Soberania nacional e à independência do Poder Judiciário.
Moraes diz não haver “qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria dos delitos praticados por Jair Messias Bolsonaro no curso na AP 2668, onde pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio – inclusive financeiro – a Eduardo Nantes Bolsonaro, o espúrio término da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia, sempre em troca de conseguir o término das agressões realizadas ao Brasil por meio de medidas econômicas e impedir que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam apenadas pelo Executivo norte-americano”.
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Moraes traz trechos da manifestação da Procuradoria-Geral da República por medidas cautelares como o uso da tornozeleira eletrônica, como possibilidade de fuga e obstrução processual. “A situação descrita revela necessidade urgente e indeclinável, apta para justificar a imposição de novas medidas cautelares que possam assegurar a aplicação da lei penal e evitar a fuga do réu”, diz o texto do Ministério Público.
Por isso, Moraes também determinou que Bolsonaro não poderá sair de casa nos finais de semana, nem entre as 19h e as 6h nos dias úteis, não poderá se comunicar com outras pessoas investigadas, como o filho Eduardo Bolsonaro, e está proibido de usar redes sociais. O ex-presidente fica ainda proibido de chegar a menos de 200 metros de sedes de Embaixadas e Consulados de países estrangeiros e de manter contato com embaixadores e outras autoridades estrangeiras.
“A permanente intenção criminosa é tão patente e escancarada que, após a apresentação das alegações finais pela Procuradoria Geral da República na AP 2668, as ameaças ao Chefe do Ministério Público foram significativamente ampliadas, inclusive com pedidos para atuação do governo norte-americano”, escreveu Alexandre de Moraes.
Soberania nacional
Moraes abre a parte dispositiva da decisão com uma citação de Machado de Assis: “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional”.
O ministro também cita Abraham Lincoln, 16º presidente dos Estados Unidos da América, responsável pela manutenção da União e pela Proclamação de Emancipação, que afirmava que “Os princípios mais importantes podem e devem ser inflexíveis”
O Poder Judiciário, afirma Moraes, não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas de políticos brasileiros com Estado estrangeiro, com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir o STF no julgamento da AP 2.668, “para criar verdadeira impunidade penal e favorecer o réu Jair Messias Bolsonaro, impedindo o Poder Judiciário de analisar, por meio do devido processo legal, a imputação criminal feita pela Procuradoria Geral da República”.
