Pacto pela infraestrutura foi assinado por sete entidades que buscam destravar quatro temas legislativos até 2026 Nacional, Autonomia, Concessões, Infraestrutura, Investimentos, Licenciamento Ambiental, Moveinfra, PPPs, Segurança Pública CNN Brasil
Com o olhar voltado para o futuro e o compromisso de impulsionar o crescimento do país, foi firmado o Pacto pela Infraestrutura Brasileira, nesta quarta-feira (22), no evento “Infraestrutura em Movimento: Desafios para transformar o Brasil”, realizado pelo MoveInfra.
O acordo prevê união de esforços para que, prioritariamente, quatro temas legislativos, que vão melhorar o ambiente de negócios e aumentar o volume de investimentos em infraestrutura, sejam aprovados até 2026.
Entre as proposições estão o novo marco legal de concessões e PPPs (PL 2.373/25); as propostas que ampliam as autonomias financeira e orçamentária das agências reguladoras (PLP 73/2025 e PL 1.374/2025); as novas regras de licenciamento ambiental; e a proteção às infraestruturas críticas, com medidas para prevenção e combate à atuação do crime organizado.
O pacto foi assinado pelas entidades MoveInfra, ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), ABR (Aeroportos do Brasil), ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto) e ANEOR (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias).
Após a assinatura do documento, a diretora-executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia, falou que o desenvolvimento do setor está totalmente ligado ao desenvolvimento das pessoas, do dia-a-dia e dos cidadãos brasileiros.
“O pacto organiza prioridades objetivas, com um horizonte de que os temas sejam aprovados em 2026 (…), para isso, esperamos ter o apoio do poder público, do Legislativo, das agências, dos órgãos de controle e da sociedade. É importante que a infraestrutura seja uma política pública de Estado. Com a infraestrutura crescendo, cresce o Brasil inteiro”, finalizou.
Destravar investimentos
A aprovação desses marcos é vista como decisiva para destravar investimentos, gerar empregos e garantir previsibilidade, segurança jurídica e efetividade regulatória. Além de atrair novos aportes, a iniciativa também busca reduzir o Custo Brasil e aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Nesse sentido, o CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, afirmou que “o Brasil tem 280 bilhões sendo investidos neste ano [no setor de infraestrutura], mais de 300 bilhões investidos no ano que vem e nós precisamos limpar algumas pautas que estão prontas para serem apreciadas no Congresso”.
Além disso, o pacto representa a união de esforços e visões entre o Estado e a sociedade civil em torno de um mesmo propósito: construir um país mais eficiente, competitivo e próspero.
O CEO da Ultracargo – uma das empresas do MoveInfra -, Fulvius Tomelin, falou sobre a demora para destravar investimentos, inclusive devido aos trâmites para obter um licenciamento ambiental, entre outros pontos como o crime organizado infiltrado em todos os setores da economia.
Outros diretores de empresas, que fazem parte do MoveInfra, que falaram sobre a importância de aumentar a segurança no setor de infraestrutura e como esse tema está presente na alta cúpula das instituições, foram o CEO da Motiva, Miguel Setas, o CEO da Santos Brasil, Antonio Carlos Sepúlveda, o CEO da Hidrovias do Brasil, Décio Amaral, e o CEO da Rumo, Pedro Palma.
Projetos avançados
As matérias prioritárias para as entidades estão em momentos diferentes de tramitação no Congresso Nacional. As novas regras para o Licenciamento Ambiental foram sancionadas em agosto pelo presidente da República, porém com 63 dispositivos vetados.
A expectativa dos grupos é trabalhar para que sejam derrubados alguns dos vetos, como as hipóteses de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e dispensa de licenciamento, quando aplicáveis. Além disso, é esperado avança em outras pautas ligadas ao tema.
“Os pontos importantes são os processos de licenciamento ambiental. Nós não estamos discutindo o mérito do licenciamento, nós queremos um ambiente menos burocrático, mais objetivo, com prazos mais acelerados”, disse o CEO do MoveInfra.
Outro pilar do pacto, é o novo marco legal das Concessões e PPPs aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em maio deste ano e que, no momento, aguarda definição de relatoria e deliberação no Senado Federal.
O secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil, Marcus Cavalcanti, também falou, ao longo do evento, da importância de avançar nas conversas dos vetos da Lei de Licenciamento Ambiental e na tramitação do novo Marco Legal das Concessões e PPPs.
Outra prioridade são o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, que amplia a arrecadação das agências reguladoras federais, e o Projeto de Lei nº 1.374/2025, que permite mais autonomia administrativa para essas agências. O primeiro aguarda aprovação na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal e o segundo ainda espera encaminhamento para as comissões temáticas pertinentes.
Glanzmann também defendeu que as agências reguladoras tenham mais autonomia para garantir que os investimentos possam ser realizados. “São elas [as agências reguladoras] que vão administrar todos esses contratos que serão celebrados. Elas precisam ter autonomia e independência financeira para tocar suas atividades. Esse ano, as agências foram fortemente afetadas pelos cortes no orçamento, isso não pode continuar acontecendo”.
Por sua vez, o pacto também trata da proteção às infraestruturas críticas e aos bens associados para a prestação dos serviços com medidas para prevenção e combate à atuação do crime organizado como medida de segurança pública.
“A gente está vendo depredação de praças de pedágio, roubos de fios de cobre dos metrôs. Por isso precisamos de uma atuação muito forte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, justamente para que a gente possa endereçar essas questões, que têm afetado o transporte e o serviço público que é prestado para a população brasileira”, disse o CEO do MoveInfra. Glanzmann ressaltou ainda que, por isso, é preciso investir na aprovação de diversas proposições que auxiliem na proteção das cargas e da população.
