A primeira rodada do Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (INSEJUR) aponta que a segurança jurídica no país está em 35 em uma escala de zero (total insegurança jurídica) a 100 (total segurança jurídica). Isso significa que é um índice entre moderado e baixo.
Para Rodolfo Araújo, Diretor Jurídico e Tributário do iFood, “O resultado da pesquisa reflete um desafio crítico: a necessidade de fortalecer a confiança entre os diversos agentes econômicos, políticos e legais no Brasil”.
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As perguntas da pesquisa foram criadas para capturar diferentes dimensões do conceito da segurança jurídica: Previsibilidade e consistência jurídica, eficiência do sistema jurídico, estabilidade legislativa e regulatória e impacto econômico e empresarial.
Na dimensão “impacto econômico e empresarial”, foram feitas quatro perguntas:
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Neste ponto, 79% dos respondentes acreditam que segurança jurídica atrai investimentos. Para Fabrizio Panzini, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais na Amcham (Câmara Americana de Comércio), atrair o capital internacional requer um ambiente mais seguro e a segurança jurídica é algo que faz diferença pro crescimento do país, “para o investimento acontecer ou não, ou acontecer num volume maior, que no fim das contas é emprego e crescimento para o nosso país”.
Além disso, 12% dos respondentes concordam totalmente com a afirmativa de que as agências dificultam investimentos. Outros 35% concordam parcialmente com a afirmativa.
Fernando Neustein, sócio do escritório Mattos Filho, acredita que a “grande virtude dessa pesquisa é jogar mais luz sobre um problema fundamental: se quisermos amadurecer como sociedade, precisamos de segurança, estabilidade, respeito aos contratos e observância dos precedentes e da divisão de poderes. Só é séria e adulta a sociedade que segue os combinados.”
Neustein cita um exemplo envolvendo os fabricantes de produtos fumígenos. Desde 2009, a Anvisa proíbe a comercialização, distribuição, armazenamento e transporte de dispositivos eletrônicos para fumar, apesar de esses produtos serem lícitos em mais de 90 países. Para ele, a não regulamentação desse tipo de produto no Brasil, acaba por movimentar um comércio ilegal. “No Brasil, cerca de 4 milhões de pessoas consomem esses produtos ilegalmente, sem controle sanitário, não recolhendo tributos e financiando o crime organizado”.
Como foi feito?
O INSEJUR foi criado pelo JOTA em parceria com professores do Insper e avalia a percepção do setor privado sobre a segurança jurídica e regulatória no Brasil, explorando quatro dimensões distintas. Isso permite identificar áreas e temas com graus de satisfação e deficiência, além de avaliar o nível de concordância entre os diferentes setores produtivos.
A pesquisa foi conduzida por meio de um questionário distribuído pelo JOTA e parceiros, alcançando representantes das mil maiores empresas do país e obtendo 350 respostas, o que demonstra uma alta taxa de resposta em comparação com padrões internacionais.
O índice também utiliza um modelo de ponderação desenvolvido pelo JOTA para refletir a realidade econômica brasileira, levando em conta o peso dos diferentes setores de atuação: agropecuária, indústria e serviços. Isso permite uma análise mais equilibrada e representativa, tornando os dados mais relevantes para o debate sobre estabilidade regulatória e o impacto econômico das incertezas jurídicas no Brasil.
Tais Tesser, head de Litigation do Google, acredita que ouvir todos os atores é fundamental para se pensar segurança jurídica e a iniciativa do JOTA tem o poder de trazê-los para uma única mesa de debate. Para ela, “a segurança jurídica não é absoluta, mas a gente precisa pensar em maneiras de pensar as relações estabelecidas, os contratos vigentes quando qualquer mudança é colocada no cenário”.
