A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autonomia do Banco Central (PEC 65/23) deve ser destravada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima semana. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), pretende apresentar o relatório até esta sexta-feira (15/8). Com isso, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ao JOTA que deve pautar a matéria para a próxima quarta-feira (20/8).
O JOTA apurou que o relator deve acolher uma emenda do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que atribui ao BC competência exclusiva para disciplinar, atualizar e operar o Pix. O dispositivo garante a gratuidade para pessoas físicas, o acesso não discriminatório, a eficiência operacional, a segurança e o combate a fraudes. O texto também proíbe a concessão ou transferência da gestão do sistema a outros entes, preservando-o como infraestrutura pública digital, confiável e independente.
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O presidente do BC, Gabriel Galípolo, é entusiasta da proposta e se reuniu diversas vezes com senadores para discutir o tema. O parecer deve contemplar todas as sugestões feitas em conversas com Galípolo e outros interlocutores.
O governo não se opõe à autonomia financeira do BC, embora não tenha abraçado a pauta, mas teme que a aprovação da proposta crie um efeito cascata, incentivando outras agências reguladoras a buscar mudanças semelhantes em seus modelos orçamentários.
Um dos pontos que ainda geram desconforto entre governistas é sobre o registro de trabalho dos servidores, que é alterado pela PEC para passar a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não mais pelo regime jurídico único (RJU). Outro ponto de divergência no texto é o trecho que prevê que o orçamento da instituição estará sujeito à apreciação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, depois, pelo Senado.
A proposta concede ao BC a prerrogativa de elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente do governo, e o transforma em “instituição de natureza especial com autonomia técnica”, organizada como “empresa pública que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”. Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
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Apesar de contar com apoio de parte dos servidores da instituição, a PEC enfrenta forte oposição do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Para a entidade, a transformação do banco em uma instituição de direito privado “significa a abertura de uma porta perigosa por onde pressões externas podem se infiltrar nas engrenagens da soberania econômica nacional”.
