A controversa PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi tema de três artigos publicados pelo JOTA na última semana. Os últimos desdobramentos da reforma administrativa no Congresso e a nova Agenda Brasil Digital recém-apresentada pelo governo Lula também foram analisadas em textos de opinião.
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Miguel Gualano de Godoy e Erick Kiyoshi Nakamura argumentam que a PEC 3/2021, além de politicamente equivocada, é juridicamente inviável, pois atinge o núcleo intangível da Constituição, que protege a separação dos Poderes, a igualdade e a responsabilidade dos agentes públicos.
Em outro artigo, a pesquisadora Raquel Guerra lembra que a PEC da Blindagem viola sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro no caso Márcia Barbosa de Souza. Ela foi assassinada em 1998 por ordem do então deputado estadual Aércio Pereira de Lima na Paraíba. Neste caso, o Brasil testemunhou o uso e a justificativa da imunidade parlamentar para acobertar a impunibilidade de um homicídio.
O retrocesso representado pela PEC da Blindagem também foi ressaltado por Galtiênio da Cruz Paulino em artigo que discute se é possível viabilizar uma persecução penal eficiente com uma política de imunidade parlamentar.
Na coluna “Função pública”, os pesquisadores Carlos Ari Sundfeld e Camila Castro Neves analisam os últimos desdobramentos do debate da reforma administrativa, que é tema de um grupo de trabalho liderado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Lançada pelo presidente Lula em cerimônia na última quarta-feira (17/9), a Agenda Brasil Digital reúne três Medidas Provisórias, um decreto, um Projeto de Lei e uma sanção. Esse complexo conjunto de normas foi dissecado pelas pesquisadoras Tainá Aguiar Junquilho e Sarah Vale em artigo que traça um panorama do que esperar pela frente.
