Proposta limita prisões de parlamentares e prevê aval do Congresso para abertura de processos contra parlamentares Política, Câmara, Claudio Cajado, PEC (Proposta de Emenda Constitucional) CNN Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) retomar ao texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem o voto secreto na análise de abertura de processos criminais contra parlamentares.
O trecho foi reincluído por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), aprovada com 314 votos a 168. Com a conclusão da análise, a PEC segue agora para o Senado.
O formato com a votação secreta havia sido retirado do texto por falta de quórum na votação para mantê-lo durante a análise dos destaques, após a votação em 2° turno.
Assim, a votação seria aberta, permitindo identificar e expor como cada parlamentar votou sobre processos de seus próprios pares. O trecho foi analisado ao final da sessão iniciada na terça-feira (16) e que se estendeu até de madrugada.
Para retomar o voto secreto e garantir a blindagem, o relator se reuniu nesta manhã com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e articulou com líderes o apoio para a emenda aglutinativa.
O movimento foi criticado por integrantes do Novo e da bancada governistas, que apresentaram questões de ordem. Os questionamentos, no entanto, não foram aceitos por Motta.
Na emenda aprovada, o relator manteve a previsão de ampliar o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representantes no Congresso.
Com a aprovação da emenda aglutinativa, dois destaques que estavam pendentes de análise foram considerados prejudicados pela Mesa e não foram votados.
Um dos destaques, bancada do PSB, retirava da PEC o trecho sobre o foro privilegiado para presidentes de partidos. O outro era da federação PSOL-Rede e excluía a previsão de voto secreto no plenário na análise de casos de prisão em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis.
Apresentada em 2021, a PEC amplia as proteções legais para parlamentares, ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
Articulação
Com amplo apoio do centrão e defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, a PEC recebeu 354 votos a favor e 134 contra no 1° turno. Já na segunda rodada de votações foram 344 votos a 133.
O texto original da PEC é de 2021 e tem como autor o atual ministro do Turismo e deputado licenciado Celso Sabino. Na época, o texto teve o apoio do então presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) – um dos articuladores do avanço da matéria nas últimas semanas.
As articulações em prol da retomada da proposta começaram ainda em agosto, após o movimento da oposição que bloqueou os trabalhos no plenário. Motta ressuscitou a proposta ao indicar um novo relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Sem conseguir consenso para o texto, o parlamentar foi substituído na terça-feira por outro indicado de Motta para a função, o deputado Cláudio Cajado, que apresentou uma nova versão da PEC.
Blindagem a parlamentares
A PEC da Blindagem visa restringir a prisão em flagrante de parlamentares para que ocorra apenas em casos de crimes inafiançáveis. Também prevê a necessidade de aval do Legislativo para abertura de ações penais contra congressistas –ressuscitando um trecho da Constituição de 1988.
O texto estabelece prazo de 90 dias para o Legislativo analisar a licença prévia para a prisão e a abertura de processos criminais contra congressistas. Nesse caso, a apreciação deverá passar por votação por maioria absoluta e o prazo passará a contar após a comunicação do STF (Supremo Tribunal Federal).
No final da sessão de terça, já com quórum mais baixo, um destaque foi aprovado e retirou do texto a previsão de que a votação para o aval do Congresso fosse secreta.
A proposta também garante a ampliação do foro privilegiado a dirigentes partidários nacionais. A matéria determina que cabe ao STF processar e julgar presidentes nacionais de partidos políticos que tenham integrantes no Congresso.
Atualmente, essa previsão já vale para, em caso de infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os integrantes do Congresso, ministros e o procurador-geral da República.
