Texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara; deputados veem poucas perspectivas de avanço
Este conteúdo foi originalmente publicado em PEC da Segurança: parlamentares buscam limitar atribuições da PF no site CNN Brasil. Política, Câmara dos Deputados, Governo Lula, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Polícia Federal, politica CNN Brasil
Deputados do centro e da oposição estudam alterações no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para evitar a ampliação de competências da Polícia Federal (PF). Os parlamentares acreditam que a medida pode transformar a polícia federal em “polícia política”. Já o governo vê na iniciativa uma manobra dos deputados para se blindarem de investigações.
O texto prevê que a PF possa apurar infrações penais contra a ordem política e social — o que inclui o meio ambiente —, além de investigar organizações criminosas e milícias privadas em casos de repercussão interestadual ou internacional.
Parte dos deputados do centro e da oposição argumenta que a PF não teria contingente suficiente para conduzir investigações interestaduais, o que poderia levar os agentes federais a “escolherem” quais casos investigar. Com isso, a PF poderia “beneficiar” ou “prejudicar” políticos ou empresários e acabar se tornando uma “polícia política”.
Por outro lado, o governo considera que a proposta visa diminuir as atribuições da PF e “blindar” os congressistas de investigações. A PF atualmente realiza investigações sobre desvio de emendas parlamentares que envolvem esquemas ligados a políticos.
Um dos exemplos citados é a operação Overclean, que apura desvio de dinheiro público. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), o que indica a investigação de pessoas com foro privilegiado.
Integrantes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) também veem como “alta” a possibilidade de mudança nas atribuições da PF. No entanto, o governo acredita que o diálogo poderá minimizar as alterações, sendo que a prioridade é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Para integrantes da PF, o que a PEC propõe já é realizado pelos agentes em investigações de repercussão interestadual ou internacional, com base na Lei 10.446/2022. O texto prevê a atuação da PF em casos que envolvam indícios de associação criminosa em mais de um ente federativo.
Portanto, para os agentes federais, o que o atual texto propõe é apenas incluir na Constituição Federal algo que já ocorre na prática.
Tramitação
Com muitos pontos de resistência do centro e da oposição, os parlamentares avaliam que será “difícil” concluir a votação desse texto, ao menos neste ano.
A PEC começou a tramitar em 24 de abril na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um dia depois do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participar da entrega do texto, em uma cerimônia no Palácio do Planalto.
No colegiado, o relator designado foi Mendonça Filho (União-PE). O parlamentar é da ala oposicionista do União Brasil. Apesar de ter um bom relacionamento com integrantes do Ministério da Justiça, a avaliação de parlamentares é que o relator impôs um calendário que “mata” o texto ainda na CCJ.
Mendonça Filho afirmou que fará uma série de audiências públicas para debater o texto. Entre os convidados estão o ministro Ricardo Lewandowski, governadores e representantes de municípios. Com essas demandas, os deputados avaliam que o texto tem poucas chances de avançar para plenário em 2025.
O relator afirmou à CNN, quando foi designado para a apreciação do texto da CCJ, que as audiências devem “dar o máximo de pluralidade de representação partidária para que a gente possa ter uma leitura geral dos atores políticos mais centrais do ponto de vista de definições constitucionais”.
Este conteúdo foi originalmente publicado em PEC da Segurança: parlamentares buscam limitar atribuições da PF no site CNN Brasil.
