O Brasil reagiu com espanto quando forças combinadas das Polícias Federal, Militar e Civil com a Receita Federal e o Ministério Público de São Paulo e MPF realizaram operação a fim de prender suspeitos de envolvimento com uma organização criminosa, que operava negócios lícitos através de dinheiro advindo do mundo do crime.
O tamanho e a extensão da Operação Carbono Oculto trouxe a certeza de que as organizações criminosas brasileiras – que hoje são mais de 80 – têm uma estrutura e uma organização que demonstram suas capacidades de articulação e penetração na sociedade de modo silencioso em atividades variadas.
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Segundo estudo da Universidade de Cambridge, o Brasil tem 26% de sua população vivendo sob a governança criminal, isto é, se submetem a um conjunto de regras impostas aos moradores por uma organização criminosa que controla o local. Isso coloca o país como o maior da América Latina no quesito.
Para se ter uma ideia da penetração e influência das facções, o Comando Vermelho, originário do Rio de Janeiro, está presente em 21 estados brasileiros, enquanto que o Primeiro Comando da Capital, sediado em São Paulo, atua em 25. A título comparativo, a rede norte-americana de fast food McDonald’s está presente em 23 estados do Brasil. No exterior, o PCC atua em 28 países.
Claro está que os países não mais conseguem combater as organizações criminosas de maneira isolada. É necessária a edificação de cooperações técnicas internacionais. O problema se acentua e agrava internacionalmente a ponto de o presidente dos Estados Unidos tentar impor que as facções devem ser equiparadas a organizações terroristas, mesmo tendo um sério desvio de interpretação. Qual o motivo? A aplicação de leis mais severas.
Em território nacional, o governo federal caminha em um passo ainda anterior, pois o objetivo é a aprovação da PEC da Segurança, para conferir a inserção da mesma na Constituição com orçamento próprio e a previsão de um Plano Nacional de Segurança Pública entre União, estados e municípios.
Até os acontecimentos da Carbono Oculto, o que se via era a desidratação da PEC da Segurança no Congresso, com suas inovações paulatinamente sendo minimizadas ou desconsideradas. Agora, há uma nova percepção, a ponto de se suscitar não apenas a aprovação como a criação da PEC das Facções.
O governo federal e o Congresso perceberam que atos isolados contra as facções têm pouco efeito prático, logo, o caminho é aplicar a inteligência investigativa, através das forças policiais e das cooperações internacionais para rastrear o dinheiro advindo do crime e promover a asfixia financeira.
O Legislativo irá reagir da forma como tem feito desde a promulgação da Constituição de 1988, com o endurecimento penal. Assim, as PECs em questão têm prioridade e vantagens para serem aprovadas.
Agora que o foco mudou, o escopo é endurecer e promover maiores dificuldades para a progressão de regime para os membros das facções, ademais que antes do trânsito em julgado da condenação ser possível o confisco de bens, através de ativos financeiros, bens móveis ou imóveis, além da possibilidade de infiltração de agentes de segurança nas organizações criminosas. Também se prevê maiores poderes de investigação para as Polícias Municipais e a possibilidade de investigação preliminar por parte da Polícia Militar.
A verdade é que não se sabe qual o tamanho ou a profundidade da influência das organizações criminosas em atividades lícitas no país. O fato concreto é que as facções precisam legalizar o dinheiro ilícito e, por isso, querem participar da economia formal. Como evitar, monitorar e regular? A solução é rastrear o dinheiro das facções.
A PEC das Facções ainda se encontra em elaboração, porém, é o momento do governo federal criar, efetivamente, uma legislação que possa atuar de maneira concreta contra as organizações criminosas. O medo está presente, tanto na opinião pública quanto no Congresso. O caminho é estancar o avanço dos negócios ilícitos para o Estado de Direito brasileiro retomar o protagonismo que parecia perdido na luta contra o crime organizado e as atividades ilícitas perpetradas pelas facções criminosas.
Para tanto, o que não pode deixar de estar presente é a cooperação internacional, afinal, não há como rastrear dinheiro ilícito isoladamente. Parcerias, trocas de experiência, capacitação e atuação conjunta das polícias internacionais será o caminho para o enfrentamento da violência e a minoração do crime praticado pelas facções. Para tanto será essencial a coalizão de esforços e um Plano Nacional de Segurança Pública entre União, estados e municípios, já que o crime aflige e está presente quase na totalidade do território nacional.
