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PF assume processo de registro e fiscalização de CACs nesta semana 

Última atualização: 30 de junho de 2025 08:16
Published 30 de junho de 2025
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Um novo setor foi criado para ter dados reunidos sobre os colecionadores, atiradores e caçadores; medida foi adiada ao menos duas vezes  Política, -agencia-cnn-, CACs (Caçadores Atiradores e Colecionadores), PF (Polícia Federal) CNN Brasil

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Leia MaisSTF reconhece constitucionalidades de decretos que limitam acesso a armasMaioria do STF valida decretos de Lula que restringem acesso a armasGilmar vota por reconhecer decretos que limitam registros de armas por CACs

A PF (Polícia Federal) começa, nesta terça-feira (1º), oficialmente a ser a instituição responsável pelas atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).

A transição das competências, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, está sendo realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais, que são as unidades da PF nos estados.

A mudança ocorre dois anos após o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, e previsto em um acordo de cooperação técnica, de setembro do mesmo.

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Para receber as novas atribuições, a PF montou um novo setor responsável pelo controle. Uma coordenação específica terá servidores administrativos e a ideia é ter mais servidores que devem entrar na instituição com o novo concurso que foi lançado neste primeiro semestre.

Quando o decreto foi publicado, a PF disse ao governo federal que não tinha estrutura e efetivo para as novas atribuições. Com isso, a mudança de responsabilidade do Exército para a Polícia Federal foi adiada ao menos duas vezes.

Agora, entre as atribuições que passam à Polícia Federal estão:

  • Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
  • Autorização para compra e transferência de armas;
  • Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
  • Concessão de guias de tráfego;
  • Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

A PF também está desenvolvendo um painel de BI (Business Intelligence), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta vai ajudar com o acesso a informações por parte da população e da imprensa.

 

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