Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou o pedido de reconsideração apresentado pela Secretaria de Educação e manteve a suspensão do edital São Paulo, Escolas, Militares, Tarcísio de Freitas CNN Brasil
Após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negar o pedido de reconsideração apresentado pela Secretaria de Educação e manter a suspensão do edital do Programa Escola Cívico-Militar, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou, nesta quarta-feira (10), que São Paulo vai apresentar ao tribunal os esclarecimentos e subsídios necessários e vai demonstrar a legalidade e os benefícios do programa.
Com a decisão do TCE desta terça-feira (9), segue paralisada a seleção de militares da reserva que seriam contratados para atuar no programa. A divulgação da lista de aprovados estava prevista para o último dia 4. O programa deveria começar nesta segunda-feira (8).
A decisão foi tomada após representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, formado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).
O TCE apontou problemas como ausência de previsão orçamentária, contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, falta de concurso público e criação de cargos comissionados.
Aprovação e suspensão
Em maio de 2024, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), com enfoque na criação de escolas com “gestão compartilhada” entre corporações militares e secretarias estadual ou municipais de educação.
Com a divisão, os militares são responsáveis por “administração e cidadania”. O objetivo é elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas unidades escolares e inserir atividades de cidadania na rotina dos estudantes.
Na aprovação, a sessão foi turbulenta, com uso de força policial para deter manifestantes, estudantes agredidos e prisões, em meio a protestos contra o programa. Um dos argumentos do partido é de que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”.
No mesmo mês do ano passado, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) entrou com uma ação no TJSP contra o presidente da Alesp, André Prado (PL), também apontando inconstitucionalidade e pedindo a suspensão do programa de Tarcísio.
Em agosto, a Justiça determinou suspensão imediata do projeto até a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, O ministro Gilmar Mendes cassou a decisão do TJSP.
Na suspensão do TCE, o relator ressaltou que não cabe ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa. O julgamento se restringe ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo.
