O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinou por negar o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para comparecer à posse de Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos da América.
Em decisões de 26 de janeiro de 2024 e 7 de fevereiro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes determinou a retenção do passaporte de Bolsonaro, investigado pela tentativa de golpe de Estado.
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Para justificar a restrição do direito de Bolsonaro, Moraes havia afirmado que “frustrada a consumação do Golpe de Estado por circunstâncias alheias a vontade dos agentes, identificou-se que diversos investigados passaram a sair do país, sob as mais variadas justificativas (férias ou descanso) como no caso do ex-presidente JAIR BOLSONARO e do ex-ministro da justiça ANDERSON TORRES”. Para o ministro “o desenrolar dos fatos já demonstrou a possibilidade de tentativa de evasão dos investigados”. As decisões foram reavaliadas algumas vezes e confirmadas pela 1ª Turma do STF.
Diante do novo pedido de Bolsonaro para sair do país, com o objetivo de comparecer à posse de Trump, Moraes requereu a opinião da PGR antes de decidir. Para Gonet, “Bolsonaro não apresentou fundamento de especial relevo que supere o elevado valor de interesse público que motiva a medida cautelar em vigor”.
O convite para que Bolsonaro compareça à posse de Trump, afirma Gonet, “não revela necessidade básica, urgente e indeclinável, apta para excepcionar o comando de permanência no Brasil, deliberado por motivos de ordem pública”. Além disso, não há “evidência de interesse público que qualifique como impositiva a ressalva à medida de cautela em vigor”, afinal Bolsonaro “não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil à sua presença na cerimônia oficial nos Estados Unidos.”
Leia a íntegra do parecer de Paulo Gonet Branco na PET 12.100.
