Medida do governo veio após uma onda de fake news sobre taxação de transferências realizadas por Pix, prática que nunca existiu
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O Governo Federal determinou nesta quinta-feira (16) que é proibida a incidência de qualquer tipo de cobrança, tributo ou taxa para usar o Pix e garantir o sigilo das transações. A publicação foi realizada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Com isso, a MP determina como prática abusiva cobranças de valores diferentes devido ao sistema de transações instantâneas, com base no artigo nº39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que veda esse tipo de operação.
Na prática, a medida torna atitudes que vão contra a determinação serão caracterizadas como cobrança indevida e conduta violadora da lei, de acordo com especialistas em direito do consumidor consultados pela CNN.
Uma das principais mudanças feita pela MP é que o Pix passa a ser equiparado ao pagamento em espécie.
Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor, explica que a norma objetiva garantir que não haja nenhuma oneração para preferir o Pix ao das cédulas.
“Com essa disposição, assim como não pode haver recusa para o pagamento em dinheiro, não poderá haver recusa, caso o consumidor objetive realizar o pagamento via Pix.
Guilherme Costa Val, coordenador tributário do escritório Ayres Ribeiro Advogados, destaca que, apesar de não poder haver acréscimo no valor no Pix, nada impede a empresa ou fornecedor de oferecer desconto na forma de pagamento.
“O desconto pode ser oferecido, uma vez que plenamente justificável quando se compara o custo do Pix, sem taxas, com as taxas cobradas sobre pagamentos realizados com cartão de crédito, por exemplo”, explica Val.
O Procon-SP reforça que oferecer desconto como em compras pagas pelo Pix, cartão de débito ou em dinheiro, é permitido.
Outro ponto da MP garante a impossibilidade de identificação dos usuários, observadas as exceções legais. Silva explica que permanece a regra anterior em que o usuário não precisa informar o CPF ao recebedor do Pix.
“Do mesmo modo, o pagador não terá acesso ao CPF do recebedor caso este não opte por ser a sua chave Pix. Além disso, a Receita Federal não aumentará e aprofundará o monitoramento das transações via Pix com base no CPF dos envolvidos na operação”, afirma.
A MP também determina que estabelecimentos devem informar aos consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de encargo adicional para pagamentos de Pix à vista.
No entanto, segundo Val, não houve direcionamento, regulamentações ou definição a respeito do alerta ao consumidor na publicação.
A prática será considerada abusiva a partir desta quinta-feira. Val destaca que apesar de não ter definição clara sobre as punições, a MP alude ao Código de Defesa do Consumidor.
“Assim, a princípio, as sanções podem envolver multas, suspensão do fornecimento do serviço ou atividade”.
Já Silva complementa que outras punições também podem ser implementadas além dessas devido a definição de contravenção.
“Assim, quem for cobrado, considerando tratar-se de cobrança indevida e violadora de lei expressa, poderá requerer a devolução do valor pago relativo à taxa, de forma dobrada, através de ação judicial”, afirma.
Taxação é falsa!
Vale reforçar nunca houve taxação para transações realizadas através do Pix. No início de janeiro, a Receita anunciou que ampliaria regras de monitoramento que envolviam a ferramenta do BC, assim como operadoras de cartão, instituições de pagamento – plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, inclusive, varejistas de grande porte que ofereçam programas de pagamento. O objetivo da Receita era impedir fraudes e sonegação.
A partir dessas novas normas, uma onda de notícias falsas se espalharam pelas redes sociais, o que fez o governo recuar e anunciar que os atos seriam revogados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, na quarta-feira (15), que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para garantir a gratuidade do Pix bem como reforçar o sigilo bancário em torno da ferramenta.
Mesmo antes da decisão de editar a MP, a gratuidade do Pix já era amparada pela lei.
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