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A CNI (Confederação Nacional da Indústria) protocolou nesta segunda-feira (18) uma resposta oficial à investigação aberta pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) contra supostas “práticas desleais” do Brasil. A apuração é tida como base legal para o tarifaço.
Esta segunda-feira (18) é a data final para que fossem enviadas manifestações escritas na investigação do USTR. A apuração acontece em seis frentes. (confira abaixo)
1. Comércio digital e serviços eletrônicos de pagamento;
2. Tarifas preferenciais;
3. Enfraquecimento do combate à corrupção;
4. Propriedade intelectual;
5. Barreiras ao etanol americano;
6. Desmatamento ilegal
No documento de mais de vinte páginas, a CNI aborda cada uma das seis frentes. No primeiro dos tópicos, por exemplo, os industriais rebatem a acusação de que ferramentas de pagamentos do governo brasileiro — em referência ao Pix — estariam tirando espaço de produtos de companhias americanas.
“Não há evidência de que a introdução do Pix reduziu o uso de outras formas de pagamento, exceto por cheques e pagamentos em dinheiro. De fato, dados do Banco Central do Brasil mostram que o uso de cartões de débito e crédito cresceram nos últimos anos”, diz.
Segundo a CNI, na verdade a introdução do Pix ajudou a facilitar a compra de bens e serviços, incluindo importações dos Estados Unidos. “Assim, o Pix gera uma infraestrutura que gera mais benefício do que dano à competitividade e ganhos das companhias americanas”, indica.
Já com relação ao etanol, por exemplo, a CNI diz não acreditar que o Brasil adote “atos discriminatórios” com relação ao produto dos Estados Unidos que prejudiquem o comércio americano. Além disso, defende que os países “deveriam trabalhar juntos para abrir mercados estrangeiros para seus etanol e biocombustíveis”.
A carta assinada pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, rebate todas as seis frentes e ao final indica: “Os fatos discutidos acima mostram que nenhuma política adotada pelo Brasil prejudicou ou restringiu o comércio americano. Portanto, não haveria autorização para o USTR a impor tarifas ou outras ações contra o Brasil”.
Confira as respostas abaixo:
Comércio digital e serviços eletrônicos de pagamento;
Primeiro, o Brasil não adota atos, políticas ou práticas que prejudiquem a competitividade das empresas norte-americanas envolvidas no comércio digital e nos serviços de pagamento eletrônico. As leis brasileiras destacam a necessidade de criação responsável de conteúdo em plataformas sociais, bem como a proteção de dados pessoais.
Em muitos aspectos, as leis brasileiras são comparáveis às estratégias que diversos estados norte-americanos utilizam para equilibrar a inovação tecnológica e os fluxos livres de dados com os direitos individuais de privacidade.
Além disso, o sistema de pagamento eletrônico administrado pelo governo brasileiro não restringe nem onera as empresas dos EUA. O sistema Pix é semelhante ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos criado e implementado pelo Federal Reserve Board dos EUA.
Ao oferecer transações rápidas, seguras e de baixo custo, o Pix ampliou a inclusão financeira, reduziu a dependência do dinheiro em espécie e aumentou a eficiência no varejo e no comércio eletrônico, beneficiando as empresas dos EUA.
Tarifas preferenciais
Segundo, embora o Brasil conceda algumas preferências tarifárias ao México e à Índia, essas preferências foram implementadas em conformidade com acordos internacionais dos quais os EUA também fazem parte.
Mais importante ainda, outros mecanismos de comércio e aduana oferecem condições ainda mais favoráveis aos EUA.
O Brasil aplica uma tarifa efetiva média de apenas 2,7% sobre bens norte-americanos, enquanto as tarifas efetivas médias aplicadas a produtos indianos e mexicanos são de 4,7% e 3,2%, respectivamente.
Enfraquecimento do combate à corrupção
Terceiro, o Brasil mantém uma estrutura legal e institucional abrangente para o combate à corrupção. O Judiciário brasileiro permanece independente e imune a pressões políticas.
O Supremo Tribunal Federal anulou condenações que foram consideradas obtidas em violação aos direitos constitucionais e ao devido processo legal dos réus. As críticas a essas decisões judiciais isoladas não indicam fragilidades sistêmicas.
Pelo contrário, a garantia das salvaguardas constitucionais demonstra o compromisso do STF com o devido processo e com a preservação do Estado de Direito.
A melhoria contínua das políticas anticorrupção no Brasil promove um ambiente econômico estável, no qual as empresas competem com base no mérito.
Propriedade intelectual;
Quarto, o Brasil tomou medidas significativas de aplicação de direitos de propriedade intelectual, demonstrando um compromisso de longa data com a proteção desses direitos. Diversas políticas públicas têm como objetivo fortalecer o ecossistema de propriedade industrial e combater crimes como a pirataria e a falsificação.
Além disso, o Brasil conseguiu alcançar melhorias significativas no exame de patentes por meio de uma série de medidas institucionais e tecnológicas voltadas a aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços de propriedade industrial.
“O Brasil tem adotado medidas concretas em direção à sua meta de reduzir a média do tempo de análise de patentes para dois anos até 2026” e já reduziu esse tempo para 2,9 anos em 2025 – próximo ao tempo de processamento de patentes nos EUA e em outros países desenvolvidos.
Barreiras ao etanol americano;
Quinto, o Brasil não adota atos, políticas ou práticas irrazoáveis ou discriminatórias em relação ao etanol que onerem ou restrinjam o comércio dos EUA.
Como os dois maiores produtores globais de etanol, os EUA e o Brasil têm necessidade limitada de importações para suprir a demanda interna.
Os interesses de ambos os países em relação ao etanol concentram-se na promoção da expansão de seu uso, que é obrigatoriamente misturado à gasolina em seus respectivos territórios.
Desmatamento ilegal
Sexto, o Brasil não adotou atos, políticas ou práticas, incluindo eventuais falhas alegadas na aplicação de leis e regulamentos destinados a coibir o desmatamento ilegal, que prejudiquem a competitividade dos produtores norte-americanos de madeira e produtos agrícolas, ou que sejam irrazoáveis ou discriminatórios e onerem ou restrinjam o comércio dos EUA.
O Brasil fortaleceu suas leis ambientais, bem como sua aplicação, o que contribuiu para a redução das taxas de desmatamento.
O Brasil também possui um sistema robusto de controle para a produção e a comercialização de produtos florestais. As empresas em toda a cadeia de suprimentos devem obter licenças para o corte, transporte, armazenamento e venda de produtos florestais.
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