O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a comissão especial que analisa o projeto de atualização do Código Civil reconhece que o texto da proposta, o PL 4/2025, “precisa ser amadurecido”. O colegiado é presidido por ele, também autor do projeto. Pacheco disse que, ao longo das discussões da comissão, têm identificado pontos que precisam ser modificados. Ele indicou a possibilidade de que seja retirado do texto o trecho que prevê a nulidade automática de contratos por violação à função social, ponto criticado por especialistas e pelo empresariado por potencial aumentar a insegurança jurídica.
“Não temos intransigência. Somos absolutamente abertos ao diálogo e reconhecemos que esse projeto precisa ser amadurecido”, afirmou Pacheco, nesta quarta-feira (19/11) no evento Diálogos Brasil, realizado pela Vector, em Brasília.
Críticos consideram que o texto utiliza conceitos vagos que podem ampliar a margem de interpretação judicial e aumentar o número de litígios. Especialistas contrários à proposta também avaliam que a tramitação do PL se dá de modo precipitado. A proposta tem origem em um anteprojeto elaborado por juristas e entregue a Pacheco em 2024. Desde setembro, é discutida em comissão especial no Senado.
Pacheco reconheceu as críticas, mas afirmou que o debate no Congresso permitirá ajustes. “No final das contas prevalece a vontade da maioria, e naquelas maiorias muito apertadas, sempre nós teremos realmente essa cautela de que eventualmente aquilo não está pronto para poder ser inserido na atualização do Código Civil”, disse.
O senador defendeu ainda que o Código Civil vigente, aprovado pelo Congresso em 2002, foi construído a partir de realidades sociais e econômicas daquele período, já ultrapassadas. “Reconheço todos os méritos de quem o concebeu. Fizeram um excelente trabalho, possível naquele instante, mas com bases de relações humanas próprias daquela época”, afirmou. Entre as necessidades de mudança, ele citou a união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, mas ainda ausente no ordenamento jurídico.
Pacheco também contestou a perspectiva de que a revisão atual seja apressada. Segundo ele, o Código de 2003 já foi alterado cerca de 60 vezes, incluindo “mudanças substanciais” por medidas provisórias. “Não vi as reclamações referentes ao açodamento em relação às medidas provisórias. Nós não estamos nem um pouco açodados.”, disse.
Senadores fala em tramitação com cautela
Senadores presentes também no evento pediram prudência na revisão do Código Civil. Sergio Moro (União-PR), integrante da comissão especial, alertou para o risco de insegurança jurídica caso o texto mantenha conceitos que considera demasiadamente vagos. “A utilização excessiva de conceitos jurídicos indeterminados pode gerar afastamento de investimentos e jogar tudo numa zona de incerteza”, disse Moro.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), sub-relatora da parte do projeto que trata do Direito das Coisas, ressaltou que mudanças pontuais, sem análise sistêmica, podem comprometer a harmonia das relações jurídicas. “Uma reforma dessa envergadura exige cautela redobrada”, afirmou. Segundo ela, a estabilidade do Código “reflete-se em toda a consistência do sistema jurídico e repercute diretamente nas nossas relações sociais e econômicas”.
A senadora disse ter consultado diversos juristas e ressaltou que mudanças pontuais, sem análise sistêmica, podem comprometer a harmonia das relações jurídicas.
Efraim Filho (União-PB), vice-presidente da comissão, também afirmou que é preciso “serenidade” dos senadores para que a proposta não seja contaminada pelo debate eleitoral. O PL deve ser votado pela comissão em junho.
