O projeto de lei que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental, o PL 2159/2021, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado nesta terça-feira (20/5). Mesmo após críticas de ambientalistas, foram mantidos os pontos polêmicos relativos às terras indígenas e quilombolas e a permissão para empreendimentos de médio impacto poluidor emitirem a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Entretanto, foi incluído ao texto a previsão de prioridade nas licenças para empreendimentos de segurança energética nacional.
O PL tem 61 artigos com regras para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais com capacidade poluidora. A proposta ainda deve ser apreciada amanhã (21/5) pela Comissão de Reforma Agrária (CRA) antes de seguir ao plenário – o que está previsto para acontecer em seguida. O texto já foi aprovado pela Câmara em 2021 e, se aprovado pelo Senado, devido às mudanças, deve retornar para a Câmara.
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Em complementação de voto, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), acolheu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Repubicanos-RR), que inclui os empreendimentos de segurança energética nacional no rol de atividades beneficiadas por procedimentos simplificados e prioridade para análise do licenciamento ambiental, desde que estejam previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas nacionais. O texto já aplica a previsão para empreendimentos de saneamento básico abrangidos pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/07).
Foi incluído no texto, também, a previsão de que o licenciamento para empreendimentos de saneamento básico terá preferência e será realizado por emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que funciona com uma autodeclaração de cumprimento dos requisitos ambientais. O texto já prevê que a LAC poderá ser emitida em caso de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.
O artigo 21 do projeto prevê que a condição para a emissão da LAC é que a atividade ou o empreendimento seja qualificado como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor. O trecho foi foco de polêmica e crítica de ambientalistas, que pontuaram que a disposição contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, a Corte entendeu que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio.
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Outro ponto que gerou controvérsia nos últimos dias foi o artigo 39 do projeto, que diz que a autoridade licenciadora encaminhará o Termo de Referência (TR) para manifestação da respectiva autoridade envolvida nas situações em que há homologação de terras indígenas. Ambientalistas interpretam a disposição como uma forma de facilitar o licenciamento nas terras protegidas, ameaçando a integridade dessas áreas, uma vez que a dificuldade de reconhecimento e homologação de territórios indígenas e quilombolas é algo recorrente.
O relator, no entanto, manteve o trecho. Para ele, “o texto do PL faculta essa manifestação às autoridades envolvidas, o que está correto. Caso a manifestação seja obrigatória, o procedimento de licenciamento ambiental pode ficar inviabilizado em caso de omissão da autoridade envolvida quanto a manifestação. A autoridade licenciadora ficaria impedida de emitir licenciamento nesse caso.”
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do PL na CRA, afirmou que “não há liberação de desmatamento de vegetação nativa neste projeto, e nem para pecuária intensiva de grande porte”. “Lixões, esgoto a céu aberto, falta de transporte, falta de luz, tudo isso está paralisado por falta de licenças. Nós precisamos dar o licenciamento aos empreendimentos que estão aí colocados”, disse.
O texto prevê, também, que a autoridade licenciadora será órgão ou entidade da União, Estados e Municípios, detentora do poder decisório e quem responderá pela emissão, renovação, acompanhamento e fiscalização das licenças ambientais.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pontuou os riscos do projeto no que tange a discussão sobre inconstitucionalidade. “Esses apontamentos eu faço em nome do governo. Desconsiderar órgãos técnicos como a FUNAI, que são ouvidos mas não são obrigados a serem acompanhados, eu acho que é fragilizar demais esse processo”, disse.
O projeto foi aprovado simbolicamente pela comissão. A bancada do PT e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) registraram voto contrário.
