O Brasil vive um momento decisivo na questão da infraestrutura de educação pública, com as Parcerias Público-Privadas (PPPs). O chamamento público da Caixa Econômica Federal, realizado neste ano, fomentou dezenas de iniciativas pelo país.
Hoje, tais iniciativas são exclusivamente focadas em infraestrutura e serviços básicos, especialmente de zeladoria, desconsiderando ações promissoras que não esbarram necessariamente no âmbito pedagógico.
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É muito importante, nesse momento de reestruturação, ampliar as discussões e propostas e abrir espaço para a implantação de programas socioemocionais, que podem beneficiar milhões de estudantes, sem alterar a base da grade curricular. E há fundamentos que endossam essa importância.
O artigo 205 da Constituição de 1988, de onde se origina o conceito básico do direito fundamental à educação, tem como objetivo promover o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A mesma ideia é reproduzida no artigo 2º da Lei Federal 9.394/1996, a chamada Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), algo que compete à União em estabelecer os rumos da educação no país, de acordo com o artigo 22, XXIV, da CF.
Em resumo, a LDB prevê que a formação básica fornecida pelo Ensino Fundamental deve incluir “o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores”, além do fortalecimento “dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social” (artigo 32, III e IV).
Para que esses objetivos sejam atingidos e que a autonomia do professor em sala de aula seja respeitada, é preciso discutir a implementação de programas socioemocionais na Educação Básica. É comprovado por estudos, como os conduzidos pelo Collaborative for Academic, Social, and Emotional Learning (Casel) nos Estados Unidos, e no Brasil pelo Instituto Ayrton Senna, que demonstram que a integração de competências socioemocionais ao currículo impacta positivamente o desempenho escolar dos alunos.
Este último estudo, inclusive, foi realizado em grandes estados brasileiros, como São Paulo e Minas Gerais. Eles mostraram que escolas que adotaram programas de desenvolvimento socioemocional registraram melhorias significativas na proficiência em Matemática e Língua Portuguesa.
Indo além: esses projetos não só melhoraram o desempenho, mas também contribuíram para a redução das taxas de evasão escolar, o que é considerado um dos grandes desafios do sistema educacional brasileiro, especialmente no ensino público. Alunos que se sentem emocionalmente seguros e integrados ao ambiente têm mais chances de continuar engajados com seus estudos, algo de extremo valor.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), previsto na LDB e aplicável a toda a Educação Básica, tem como um dos princípios assegurar que os estudantes sejam capazes de desenvolver determinadas competências gerais, algo visto como “mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho”.
Esses pontos elencados pela BNCC contemplam o exercício da curiosidade intelectual, da empatia, do diálogo, da resolução de conflitos e da cooperação, de agir com autonomia, responsabilidade, além do reconhecimento das emoções pessoais e de terceiros. Em todos esses temas, os programas socioemocionais são capazes de contribuir.
Por fim, o artigo 3º da Constituição Federal define, como objetivo fundamental da República, a formação de pessoas aptas ao exercício da cidadania, ao trabalho e à participação na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Esses programas, implementados na Educação Básica, agregam no desenvolvimento das habilidades cognitivas, éticas e, claro, socioemocionais, levando seus usuários à evolução de suas capacidades, tornando-os, assim, cidadãos mais capacitados para o pleno usufruto dos fundamentos básicos constitucionais.
A adoção de programas socioemocionais na Educação Básica brasileira, inclusivo como componente nas PPPs de Educação, possui respaldo legal. Não só isso, é algo decisivo para a evolução dos futuros cidadãos e, consequentemente, do crescimento que esperamos como nação. As PPPs em discussão no setor de educação não só podem, como devem valorizar também esse ponto importante. Infraestrutura é essencial, mas uma grade curricular completa é capaz de provocar a evolução social e prosperidade com que sonhamos.
