Os últimos meses estão sendo intensos para quem se debruça sobre a temática dos tributos e do que eles significam para a vida em sociedade. Começou com o envio ao Congresso Nacional do PL 1087, que trata de isenção de imposto de renda da pessoa física (IRPF) e criação de uma alíquota mínima para rendas mais elevadas.
Depois, tivemos o envio de mais um projeto de lei, que tratava do aumento do IOF, com intensa articulação entre parlamentares, governistas e que, mais recentemente, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF)
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Neste momento, ocorre o plebiscito popular para taxar os ricos e isentar quem ganha até R$ 5.000, ao mesmo tempo em que o parecer sobre o PL 1087, que estava a cargo do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) foi apresentado. Ao que parece, agora temos um consenso dentro do Congresso Nacional sobre a ampliação do limite de isenção do IRPF para R$ 5.000, mas o limite para a redução, originalmente na faixa entre R$ 5.000 e R$ 7.000, foi ampliado para R$ 7.350.
Quanto à tributação das altas rendas, a partir de janeiro de 2026, quem ganhar acima de R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil anuais) ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à uma alíquota máxima de 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão, sem deduções.
Afora mudanças ainda a serem analisadas com lupa na base de cálculo apresentada, podemos dizer que houve um avanço importante na tramitação do PL 1087, que deve ser votado em comissão especial nesta quarta-feira (16/7) e no plenário, provavelmente, em agosto.
Contudo, é preciso ressaltar que esse foi um grande passo para enfrentar a regressividade do sistema, mas está longe de resolver todos os problemas criados pelas avalanches de privilégios tributários que remontam a história brasileira desde o império.
A começar, a proposta não enfrenta a atualização da tabela do IRPF para todas as faixas de renda, deixando de aliviar a pressão sobre a classe média, que sustenta a carga tributária com sacrifícios. Uma das provas disso, é que milionários seguirão pagando uma alíquota efetiva menor do que professores universitários, por exemplo, que hoje contribuem com 12,8% da sua renda para o imposto.
Por essas e outras questões, o Sindifisco Nacional elaborou uma proposta de emenda parlamentar que aperfeiçoa o PL 1087 e já conta com o apoio do Pacto Nacional contra as Desigualdades, que reúne mais de 70 organizações sociais como Dieese, Oxfam Brasil, as oito Centrais Sindicais, Instituto de Justiça Fiscal (IJF), Movimento Negro, lideranças da Frente Parlamentar contra as Desigualdades, Sindilegis, entre outros.
Resumidamente, o Sindifisco Nacional propõe a correção total da tabela progressiva do IRPF em 15,78%, diminuindo a defasagem histórica acumulada desde 1996, que prejudica contribuintes de renda média e baixa, que pagam mais impostos sem ganhos reais em suas rendas. Esta correção, combinada com a isenção até R$ 5.000 e redução entre R$ 5.000 e R$ 7.000, beneficia mais de 38 milhões de declarantes, aproximando o IRPF aos princípios constitucionais da isonomia, progressividade e justiça fiscal.
Também defende uma proposta de imposto de renda mais progressiva, que tributa rendas a partir de R$ 600 mil anuais com alíquotas crescentes e lineares que vão atingir 15% para rendas maiores que R$ 2,4 milhões anuais.
A nova alíquota proposta como emenda ao PL 1087 traria uma receita adicional de R$ 13,5 bilhões anuais, considerando uma redução de 60% na base tributável devido a possíveis perdas em função de ajustes e planejamentos tributários praticados pelos contribuintes.
Em relação ao imposto sobre remessa de lucros e dividendos remetidos ao exterior, o Sindifisco propõe 15%, no lugar dos 10% propostos pelo governo, compatível com práticas internacionais e com a própria elevação de alíquota nos lucros e dividendos recebidos no Brasil.
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É cedo para afirmar que a participação social e a repercussão nas redes tenham sido determinantes para que o PL 1087 avançasse como foi até agora, tributando altas rendas. Mas foi uma pequena vitória, que pode inspirar e mobilizar a sociedade civil, inclusive, porque a desigualdade é atravessada por questões de gênero e raça.
A parcela do 1% mais rico, a que se apropria de 21% da renda no país, é composto de 57% de homens brancos e o 0,1%, que recebeu aproximadamente R$ 500 milhões de rendimentos isentos em 2023, é composto por 69% de homens brancos. Assim, em relação às mulheres e pessoas negras, tributar as altas rendas é também altamente desejável do ponto de vista da justiça fiscal e da justiça social.
A hora é agora, especialmente em tempos de plebiscito popular e mobilização social. Taxar os super-ricos está literalmente na boca do povo e referendado em pesquisa que afirma que mais de 76% da população brasileira apoia essa tributação dos mais ricos.
