O projeto que prevê crédito extra às companhias que aderiram ao Reintegra, o PLP 168/25, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (16/9). Foi mantido o trecho que exclui da meta fiscal, em 2025 e 2026, os créditos extraordinários e renúncias fiscais para mitigação dos impactos do tarifaço, alcançando cerca de R$ 9 bilhões dos R$ 30 bilhões liberados pela MP 1309/25, parte do pacote “Brasil Soberano”.
A proposta segue para o plenário do Senado. Por se tratar de uma medida que busca resgatar o setor privado, o cenário é favorável à sua aprovação – o que ficou evidente com os 18 votos unânimes na CAE. No entanto, há uma leitura feita por parlamentares e especialistas de que o trecho deixa brecha para que se faça mais gastos ou renúncias fora da regra de resultado primário. Esse ponto, como o JOTA adiantou, é o principal alvo da oposição e chegou a ser objeto de destaque na comissão, que foi rejeitado.
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O texto apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incluiu apenas uma mudança redacional para deixar claro que a concessão de adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita da exportação de bens industriais será restrita às pessoas jurídicas afetadas pelo tarifaço – o que antes não estava explicitado.
O PLP autoriza a União a aumentar sua participação no FGO em até R$ 1 bilhão e no FGI em até R$ 2 bilhões. Além disso, também permite a integralização de cotas de até R$ 1,5 bi em fundos contra riscos comerciais em operações de crédito ao comércio exterior nas fases pré e pós-embarque.
