Repasses estavam suspensos desde agosto e foram liberados na última segunda após determinação de Dino
Este conteúdo foi originalmente publicado em Por unanimidade, STF confirma decisão que liberou emendas com regras no site CNN Brasil. Política, emendas parlamentares, Flávio Dino, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nesta terça-feira (3) a decisão que liberou as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas.
Os votos foram apresentados em plenário virtual, quando não há discussão entre os ministros.
Foram favoráveis à determinação do relator do caso, Flávio Dino:
- Alexandre de Moraes,
- Luís Roberto Barroso,
- Edson Fachin,
- Gilmar Mendes,
- Dias Toffoli,
- Cristiano Zanin,
- Cármen Lúcia,
- André Mendonça,
- Nunes Marques,
- e Luiz Fux.
Decisão de Dino
Na manhã da última segunda-feira (2), Dino decidiu liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os repasses estavam suspensos desde agosto, por decisão do ministro, que é relator de ações que miram os recursos.
A decisão foi dada depois de aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos. O texto foi sancionado, na semana passada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A liberação da execução dos recursos deverá obedecer a regras conforme cada tipo de emenda:
- Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: liberadas desde que seja feita a identificação dos parlamentares; cabe ao Executivo checar a transparência e liberar o recurso, caso a caso.
- Emenda Pix (RP 6): liberadas com a apresentação do plano de trabalho prévio; para as emendas anteriores a 2025, Dino deu prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
- Emenda de Bancada (RP 7) e Emenda de Comissão (RP 8): não deve haver individualização da emenda; fica proibida a chamada “rachadinha” das emendas de bancada, ou seja, o rateio ou pulverização dos recursos entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha precisa estar devidamente documentado.
Regras mais rígidas
Apesar da liberação, Dino impôs regras mais rígidas para a ampliação das emendas parlamentares nos próximos anos.
O ministro criou uma nova regra de correção das emendas que limita muito mais o crescimento das emendas do que o projeto recém-aprovado pelo Congresso.
*Com informações de Lucas Mendes, da CNN
Este conteúdo foi originalmente publicado em Por unanimidade, STF confirma decisão que liberou emendas com regras no site CNN Brasil.
