Ministros vão abrir ação penal para o caso do ex-deputado. Outras duas vítimas poderão ser incluídas
Este conteúdo foi originalmente publicado em Por unanimidade, STF irá julgar ação sobre morte de Rubens Paiva no site CNN Brasil. Política, Ditadura militar, rubens paiva, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para analisar uma ação penal sobre a morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, assassinado na ditadura militar. Além dele, a Corte poderá incluir no mesmo processo outras duas vítimas do regime.
Os magistrados tinham até esta sexta-feira (21) para decidir o caso, de relatoria de Alexandre de Moraes.
Para Moraes, há dúvidas no uso da Lei da Anistia no desaparecimento e morte do ex-deputado e duas outras vítimas. A norma foi sancionada na ditadura e é objeto de reavaliação em outra ação.
No segundo processo, os ministros decidem se irão reavaliar a lei quando há crimes permanentes, ou seja, os de longa duração. Um exemplo dessa ilegalidade é a ocultação de cadáver.
Os outros dois casos que o relator deseja incluir no processo são de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), e Helber José Gomes Goulart, militante da Ação Libertadora Nacional.
A ação penal é de repercussão geral, ou seja, a decisão da Corte nesse âmbito servirá para embasar decisões em casos semelhantes.
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