Documento é exigido para que candidatos tomem posse em 1º de janeiro
Este conteúdo foi originalmente publicado em Prazo para diplomação de eleitos em 2024 acaba nesta quinta (19) no site CNN Brasil. Política, Diplomação, Prefeitos, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Vereadores CNN Brasil
O prazo para a diplomação dos candidatos eleitos em 2024 termina nesta quinta-feira (19).
No ato, a Justiça Eleitoral atesta que um político está apto para tomar posse.
A cerimônia de entrega do documento marca o fim do ciclo eleitoral e acontece após apuração de votos e encerramento do prazo de questionamento jurídicos.
Diplomação dos candidatos eleitos
Apesar da cerimônia ser necessária para atestar o resultado, os candidatos eleitos não precisam comparecer presencialmente, explica Fernando Neisser, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade).
“O que importa é a Justiça Eleitoral informar à sociedade, à câmara municipal do respectivo município, que aquelas são as pessoas diplomadas e que, portanto, podem tomar posse a partir do dia 1º de janeiro”, prossegue.
Em 1996, o TSE decidiu que os diplomas podem ser recebidos por meio de um procurador, sem a necessidade da presença dos candidatos eleitos. Em alguns locais, a Justiça Eleitoral permite, inclusive, que o diploma seja emitido pela internet.
O que aparece no “diploma”?
Os diplomas são assinados pelos presidentes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral da região.
O documento entregue aos políticos eleitos conta com as seguintes informações:
- nome do candidato
- a indicação da legenda sob a qual concorreu
- o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente
- e outros dados a critério do juiz ou do tribunal responsável, como a quantidade de votos recebida
Quem não pode participar da diplomação?
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não devem ser diplomados os candidatos que tiveram suas candidaturas indeferidas pela Justiça — ou que ainda estejam sob análise, ou seja, sub judice.
Apesar disso, enquanto o TSE não decidir sobre um recurso que tenha sido protocolado contra a diplomação, o político pode exercer normalmente seu mandato.
Candidatos com os mandatos cassados perdem seus diplomas?
Como explica o doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) Wagner Gundim, os diplomas atestam a elegibilidade dos políticos. E, com a perda dos mandatos, eles também perdem seus diplomas.
O advogado e especialista em Direito Eleitoral Marcos Jorge diz ainda que o documento pode ser questionado a partir de três dias contados da data da diplomação.
“Decisões que identifiquem fraudes no processo eleitoral, ou a perda de direitos políticos pelos candidatos eleitos e já diplomados, pode acarretar a cassação desse diploma eleitoral, mesmo que iniciado o mandato eletivo”, complementa Jorge.
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