Governador publicou norma que estabelece a obrigatoriedade da regulamentação municipal para o serviço Política, -agencia-cnn-, mototáxi, Ricardo Nunes, Tarcísio de Freitas CNN Brasil
A lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), na última terça-feira (24), que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação municipal para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, foi comemorada pela Prefeitura de São Paulo, que vem lutando para proibir o serviço na capital paulista.
“A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram na morte de passageiros. […] A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas”, diz a gestão da capital paulista.
O assunto se tornou pauta de discussões na Assembleia Legislativa de São Paulo e também entre Nunes, os aplicativos que querem disponibilizar o serviço e a Justiça.
Em fevereiro deste ano, por exemplo, a Procuradoria-Geral de São Paulo emitiu um parecer afirmando ser “inconstitucional” o decreto do prefeito que proibia o transporte de passageiros por meio de motos de aplicativo.
No documento, obtido pela CNN, a Procuradoria justificava que normas relacionadas ao trânsito e transporte são de competência da União e que isso não poderia ser “molestado” por um “excessiva e exagerada dimensão do interesse local (município)”.
A partir da lei sancionada por Tarcísio, fica estabelecido que o transporte por motos, normalmente intermediado por aplicativos, deve obedecer a regulamentação a ser criada por cada município do estado, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e cadastro do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para os municípios que optarem pela regulamentação do mototáxi, os motoristas deverão seguir os seguintes requisitos:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, compatível com a atividade desenvolvida e que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
