Secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça considera a proposta de inclusão no texto populista e inviável Política, -transcricao-de-videos-, Crime, Mário Luiz Sarrubbo, Ministério da Justiça, Segurança Pública CNN Brasil
O secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, manifestou preocupação com a possível inclusão da prisão perpétua na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, medida defendida por alguns setores da direita. Em entrevista ao CNN Arena, ele classificou a proposta como populista e inviável dentro do atual sistema constitucional brasileiro.
“Prisão perpétua hoje seria algo inconstitucional, uma alteração constitucional teria que ser muito bem pensada nesse nível, porque poderia haver até aí alguma inconsistência com o sistema da Constituição atual”, explicou.
Eficácia questionável
Com 34 anos de experiência no Ministério Público, Sarrubbo contestou a eficácia de penas muito altas como solução para o problema da criminalidade no Brasil. “Nós precisamos ter muito mais certeza de que a pena será cumprida do que propriamente de uma pena extremamente alta”, destacou o secretário, refletindo, segundo ele, o posicionamento do Ministério da Justiça e do governo federal.
Embora reconheça a necessidade de ajustes em determinadas penas, como proposto em um projeto antifacção com penas mais elevadas, Sarrubbo reafirmou sua posição contrária à prisão perpétua. “É algo, mais uma vez, populista e que não se amolda àquilo que nós entendemos como deve ser uma política de segurança pública, sempre lastreada em evidências”, argumentou.
Para o secretário, as políticas de segurança pública devem ser fundamentadas nas melhores evidências disponíveis, considerando que a pena tem função repressiva, mas precisa estar inserida no contexto legislativo e constitucional brasileiro. “Eu não vejo prisão perpétua como algo, primeiro, que vá trazer resultados positivos, segundo, algo que se adeque ao nosso sistema constitucional de hoje”, concluiu Sarrubbo.
