Um projeto de lei quer autorizar o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de auxílio na elaboração de minutas e na redação de documentos oficiais do Governo do Distrito Federal (GDF).
A proposta é do deputado distrital João Cardoso (Avante) e foi apresentada na Câmara Legislativa (CLDF) na última sexta-feira (19/9). Uma das justificativas, segundo o parlamentar, é que o uso de ferramentas de IA “afeta profundamente a sociedade” e a falta de uma regulamentação clara no setor público pode provocar distorções, riscos e insegurança jurídica.
“Prova da urgência do tema é que outras esferas já se movimentam, a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que publicou normativos para o uso da IA no debate político, e o Congresso Nacional debate o marco civil da matéria”, afirmou.
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O projeto de lei ressalta que todo conteúdo gerado por IA deve ser obrigatoriamente revisado, validado e assinado por um agente público competente, que assume total responsabilidade pelo documento.
Ainda segundo a proposta, a responsabilidade por eventuais erros, omissões ou vieses contidos no documento oficial gerado pela inteligência artificial é integralmente do servidor que o validou.
Caso seja a lei seja sancionada, o GDF tem um prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação, para estabelecer alguns pontos:
- Condições e limites para a utilização dos sistemas de IA na redação de diferentes categorias de documentos oficiais;
- Classificação das aplicações por níveis de risco e as salvaguardas correspondentes a cada nível;
- Procedimentos de governança e auditoria para mitigar vieses algorítmicos;
- Deveres dos servidores públicos que utilizarem tais ferramentas;
- Mecanismos de transparência para indicar quando um documento foi elaborado com o auxílio de IA.
Agora, o projeto de lei vai ser analisado pelas comissões da CLDF, antes de ser votado no plenário.
