A notícia de que o deputado Arthur Lira (PP-AL) busca negociar medidas compensatórias para a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 revela o cerne de um debate que nunca deveria ter sido esquecido: como financiar essa conquista social tão necessária?
A proposta em si é justa e urgente. Liberar da tributação aqueles que vivem com até dois salários-mínimos significa um alívio imediato no orçamento de mais de 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, injetando recursos na economia e movimentando-a. Nenhuma pessoa sensata é contra isso.
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A questão sempre foi, no entanto, de onde poderiam vir os R$ 30 bilhões anuais, segundo cálculos do Ministério da Fazenda, que deixariam de entrar nos cofres públicos. O projeto inicial previa a tributação dos chamados super-ricos, que seriam apenas 141 mil pessoas que ganham R$ 50 mil ou mais por mês, mas que teriam um potencial de arrecadação suficiente para tal. Ou seja, não se tratava apenas de uma política de isenção, mas de justiça tributária.
No entanto, a possível resposta oferecida pela maioria no Congresso e pelo mercado financeiro, ao justificar deixar de fora a tributação dos super-ricos, provavelmente será a de sempre: o ajuste fiscal.
Se não houver compensação, a tributação dos super-ricos do país significará cortes no custeio da máquina pública. E isso se traduzirá em menos recursos para a saúde, que tanto precisa; menos para a educação, nosso futuro; menos para a seguridade social, que ampara os mais vulneráveis. É, literalmente, fazer caridade com o chapéu alheio. No caso, com o chapéu de quem depende dessas políticas.
Esta isenção, sem uma contrapartida clara de tributação dos mais ricos, não é justiça fiscal. É uma cortina de fumaça que transfere o custo da solidariedade para os ombros da maioria, enquanto protege os privilégios de uma minoria ínfima. Enquanto se discute aliviar a carga de milhões, teima-se em proteger a isenção de lucros e dividendos e a patinar na taxação adequada de grandes fortunas e heranças, mecanismos que beneficiam apenas a elite econômica do país.
A recusa obstinada em tributar este segmento coloca em risco duplo a nação. Primeiro, coloca em risco a própria isenção dos R$ 5.000, que, sem fonte de financiamento, pode ser revogada a qualquer sinal de aperto orçamentário. Segundo, e mais grave, coloca em risco a arquitetura de proteção social que construímos com décadas de esforço. A conta do benefício de muitos será paga com o prejuízo de todos.
Há um caminho diferente e mais inteligente. O debate que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator, Lira, deveriam estar priorizando não é sobre “medidas compensatórias” genéricas, mas sobre uma reforma tributária verdadeiramente progressiva.
Tributar os super-ricos de forma justa não é “vingança de classe”, é uma exigência matemática e moral para um país que clama por equidade. Essa medida, sozinha, daria o fôlego orçamentário necessário para financiar a isenção da classe média e dos trabalhadores e ainda ampliar investimentos em políticas públicas.
A posição assumida pela liderança da Câmara não é, portanto, neutra. Ao escolher poupar os super-ricos em detrimento da maior parte da população, eles tomam uma posição clara contra o interesse público. A sociedade precisa estar atenta e se manifestar para que a pressão popular reverta essa lógica perversa.
Este não é um debate técnico ou momentâneo. É uma disputa sobre que país queremos construir. A campanha “Justiça Tributária Já”, da qual fazem parte Oxfam Brasil, Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Plataforma Justa, Peregum e Instituto Justiça Fiscal, defende que a reforma tributária deve, de fato, reduzir desigualdades.
O risco imediato não é apenas uma reforma mal desenhada, mas a consolidação de um projeto de país que prioriza o privilégio de poucos em detrimento do bem-estar de muitos. E a deliberação sobre o PL 1087/2025 será o momento decisivo para definir esse rumo.
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Os autores integram a campanha “Justiça Tributária Já”, uma coalizão da sociedade civil pela reforma do sistema tributário brasileiro para que seja mais justo, solidário e equitativo
