A revogação da Instrução Normativa RFB 2.219/2024, alvo de fake news por parte de bolsonaristas em janeiro, não beneficiou apenas o crime organizado, como afirmou nesta quinta-feira (28/8) o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A supressão dos mecanismos de investigação também prejudicou as apurações que o Fisco conduzia contra a lavagem de dinheiro por meio das “bets” – plataformas de apostas de quota fixa.
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A afirmação consta de uma resposta da Receita Federal, datada de 21 de julho, a um requerimento de informação (RIC) apresentado pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ). O parlamentar havia questionado o Fisco sobre a existência de “indícios ou de investigações em curso sobre o uso das bets para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou transações com criptomoedas não rastreáveis”.
A Receita Federal respondeu que conduz apurações técnicas sobre “alguns indícios preliminares de fluxos financeiros atípicos” que se enquadram nessa categoria.
O Fisco ressaltou, porém, que a revogação da instrução normativa que obrigava instituições de pagamento, instituições financeiras e outras entidades a reportarem operações de interesse ao sistema da e-Financeira “dificultou o avanço das investigações em curso, reduzindo a capacidade da Receita Federal de detectar e comprovar, de forma tempestiva e robusta, condutas ilícitas”.
Segundo o órgão, o repasse de informações para a e-Financeira era importante porque o sistema “constitui uma ferramenta essencial para o monitoramento e cruzamento de dados, especialmente em contextos que demandam rastreamento de operações complexas, como ocorre no setor de apostas, muitas vezes envolvendo múltiplos intermediários, uso de contas de pagamento e transferências internacionais”.
Também em resposta ao RIC, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda informou que havia identificado “fortes indícios” sobre a atuação de 87 pessoas jurídicas “que agiram em favor de operadores irregulares e para os quais, salvo melhor juízo da autoridade competente da persecução penal, há indícios da possível prática de lavagem de dinheiro”.
A SPA havia reunido informações até o dia 14 de julho e estava na reta final da elaboração de um relatório que seria repassado para as autoridades competentes.
Revogação após fake news
Publicada em setembro de 2024, a Instrução Normativa entrou em vigor em janeiro deste ano para obrigar instituições financeiras e de pagamento a comunicarem às autoridades fiscais as operações de pessoas físicas e jurídicas que ultrapassassem limites de R$ 5 mil e R$ 15 mil, respectivamente. A normativa também englobava as operações com Pix.
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A oposição se beneficiou do desconhecimento sobre o regramento e espalhou mentiras sobre a criação de uma taxa para o Pix. Um vídeo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) com desinformações sobre o Pix provocou uma crise de popularidade para Lula e levou à revogação da normativa da Receita Federal.
Nesta quinta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Fisco passará a equiparar a fiscalização das movimentações de Fintechs ao regramento já previsto para bancos e instituições financeiras. A medida entrará em vigor nesta sexta-feira (29/8) e também alcançará instituições de pagamento, segundo a Fazenda.
