Faltando pouco mais de seis meses para começar a etapa de transição da reforma tributária, muitas dúvidas ainda pairam no ar dentro das empresas. Os questionamentos mais importantes foram respondidos no evento “A Reforma Tributária antes da transição — O que falta definir até 2026?”, realizado na Casa JOTA, com patrocínio da Amazon, nesta terça-feira (24/6).
Um dos pontos levantados foi o split payment nos meios de pagamento eletrônicos. Sobre esse tópico, o gerente de projetos da Receita Federal, Marcos Hübner Flores, tranquilizou os empresários ao afirmar que não vai gerar cobranças em 2026. O mecanismo vai permitir o recolhimento automático dos tributos no momento da transação, direcionando esse valor diretamente ao fisco, sem transitar pela empresa.
“Não esperamos recolhimento no ano que vem, então o split payment deve começar em 2027 e de forma facultativa e faseada. Facultativa no B2B, na venda de empresa para empresa. Cada empresa vai escolher se quer garantir o seu crédito utilizando split payment nas compras e, para isso, vai utilizar um prestador de serviço financeiro que ofereça essa opção. Não haverá problemas para aqueles que não forem capazes de implementar o split payment, em janeiro de 2027, porque é facultativo”, detalhou.
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A regra valerá também no B2C, na venda para o consumidor final, como explicou Flores. “A obrigatoriedade se dará à medida que a maioria das empresas do segmento econômico tiverem condições de prestar o serviço de split payment para os seus clientes”, disse no evento mediado pela editora Bárbara Mengardo e pela repórter Diane Bikel, do JOTA PRO Tributos.
Tanto Flores quanto o também gerente de projetos da Receita Federal, Fernando Mombelli, enfatizaram a implementação escalonada da reforma tributária, com destaque para 2026 como um ano de testes com alíquotas mínimas. Os representantes da Receita expuseram o projeto-piloto da reforma tributária, que deve ser iniciado em julho. O objetivo está em permitir que as empresas façam testes nos sistemas para a validação e aprimoramento das tecnologias necessárias para implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em setembro, é esperada a ampliação no número de documentos fiscais e tipos de operações nos testes. Até o momento, 47 das 66 empresas convidadas confirmaram a participação no projeto-piloto.
Mombelli elencou as duas preocupações básicas para 2026, ano de teste. “Esperamos ter antes de janeiro de 2026 o modelo operacional testado e apresentado para as empresas e na parte da regulamentação a edição dos regulamentos no ano de 2025, previamente, para que as empresas tenham a segurança jurídica de seguir essa concretização das normas na prática, aplicação da Lei Complementar 214 com os regramentos mais detalhados.”
“O começo é lento. Não estamos homologando um sistema pronto, mas fazendo o desenvolvimento cooperativo. Chegamos no momento em que é possível compartilhar e escutar as empresas para poder desenvolver o sistema da forma mais aderente possível às operações reais. Devemos agregar mais empresas à medida em que cada etapa for vencida”, completou Flores.
Os membros do Comitê Gestor do IBS, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário da Fazenda de Minas Gerais, e Fabrízio Gomes Santos, secretário da Fazenda do Ceará, opinaram sobre a fase de transição do ponto de vista dos estados.
Lourenço demonstrou apreensão sobre o PLP 108/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, mas ainda não foi votado pelo Senado, em particular da competência do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). “Temos prazos curtos, sistema a construir e regulamentações a fazer.”
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Fabrízio Santos citou as estruturas já implementadas para lidar com o novo cenário tributário no Ceará. Entre as novidades está o projeto IBS Ceará, que instruiu representantes das Secretarias de Finanças (Sefins) de 11 municípios da Região Metropolitana de Fortaleza. A iniciativa trata da nova dinâmica de cobrança e fiscalização, que deve demandar uma atuação conjunta entre os entes municipais e estaduais.
Questionado sobre a demora da formação do Comitê Gestor e se isso impactaria em tempos diferentes para sair a regulamentação da CBS e do IBS, Fernando Mombelli garantiu que não. “Efetivamente, a sua implantação está demorando um pouco mais do que a previsão inicialmente estabelecida de 120 dias. Mas, estamos trabalhando com o pré-Comitê Gestor. Não vislumbramos hipóteses de sair um regulamento da CBS antes do IBS. Os dois vão entrar ao mesmo tempo, porque o cumprimento das obrigações por parte das empresas abrange ambos os tributos. Há um sincronismo nisso e também vai haver uma sincronização na publicação desses regulamentos, com certeza.”
Assista o evento na íntegra.
