Decisão tomada pela Suprema Corte britânica pode afetar aplicação de leis de igualdade no país
Este conteúdo foi originalmente publicado em Reino Unido decide que definição legal de “mulher” exclui mulheres trans no site CNN Brasil. Internacional, direitos transgêneros, Europa, Reino Unido CNN Brasil
A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que a definição legal de “mulher” exclui mulheres trans, em um caso com consequências abrangentes para a aplicação das leis de igualdade no país.
A Suprema Corte britânica decidiu por unanimidade que a definição de mulher na legislação de igualdade se refere a “uma mulher biológica e sexo biológico”.
O tribunal estava decidindo se mulheres trans com um certificado de reconhecimento de gênero (GRC na sigla em inglês) — que oferece o reconhecimento legal do sexo feminino de alguém — estão protegidas da discriminação como mulheres pela Lei da Igualdade de 2010 do país.
Um grupo de ativistas na Escócia apresentou a contestação em 2018, argumentando que esses direitos deveriam salvaguardar somente aquelas designadas como mulheres ao nascer.
Mas o governo escocês afirmou que uma mulher trans com um GRC é legalmente uma mulher e, portanto, deve receber as mesmas proteções legais.
Embora o caso tenha origem em um debate sobre as leis escocesas destinadas a aumentar o número de mulheres em conselhos administrativos, o resultado desta quarta-feira (16) moldará o debate cada vez mais acirrado e polarizado sobre os direitos dos transgêneros em todo o Reino Unido.
O Partido Trabalhista, no poder no Reino Unido, afirmou que a decisão trouxe “clareza”, enquanto os conservadores da oposição a consideraram uma “vitória clara do bom senso”, instando o governo a esclarecer as diretrizes existentes.
Decisão do tribunal
Cinco juízes decidiram por ampla maioria a favor do grupo Para Mulheres Escócia (FWS na sigla em inglês), que propôs que não vincular a definição legal de gênero ao sexo biológico teria repercussões em serviços específicos para pessoas do mesmo sexo, incluindo vestiários, albergues e acomodações comunitárias.
“Os termos mulher e sexo na Lei da Igualdade de 2010 referem-se a uma mulher biológica e ao sexo biológico”, declarou o juiz Patrick Hodge, ao tribunal em Londres. “As disposições relativas à discriminação sexual só podem ser interpretadas como se referindo ao sexo biológico”, acrescentou.
Se mulheres transgênero com um GRC recebessem a mesma característica de proteção que as mulheres biológicas sob a Lei da Igualdade, disse Hodge, elas teriam “maiores direitos do que aquelas que não os têm”, citando disposições relativas à gravidez e à licença-maternidade.
O juiz insistiu que a interpretação do tribunal da Lei da Igualdade de 2010 “não remove a proteção de pessoas trans”, com ou sem um documento do GRC.
Uma mulher trans poderia alegar discriminação com base na redesignação de gênero e por que “ela é percebida como uma mulher”, complementou o magistrado.
O governo britânico “sempre apoiou a proteção de espaços exclusivos para pessoas do mesmo sexo com base no sexo biológico”, afirmo um porta-voz após a decisão.
“Esta decisão traz clareza e confiança para mulheres e prestadores de serviços como hospitais, abrigos e clubes esportivos”, acrescentou o porta-voz. “Os espaços exclusivos para pessoas do mesmo sexo são protegidos por lei e sempre serão protegidos por este governo.”
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