Projeto que regulamenta a reforma tributária deve ser votado na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Macroeconomia, CNN Brasil Money, Empreendedores, Empreendedorismo, ICMS, Reforma tributária CNN Brasil
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, propôs ampliar regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Em seu parecer, também equiparou o regime especial de nanoempreendedores de motoristas de aplicativos para taxistas, mototaxistas e frentistas.
O relatório do senador foi lido nesta quarta-feira (10) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Por acordo, o texto foi alvo de pedido de vista – mais tempo para análise – e deve ser votado no colegiado na próxima semana.
O projeto cria o Comitê Gestor do IBS, imposto que vai substituir o ICMS e o ISS. O colegiado terá administração compartilhada entre estados e municípios.
O parecer também trata do aproveitamento dos saldos credores de ICMS, como regra de transição. Em seu parecer, Braga afirmou ter feito mudanças para tornar a proposta “mais simples, transparente e coerente”.
Segundo Braga, ao ampliar o regime especial de profissionais nanoempreendedores a proposta garante “isonomia tributária” e previne litígios judiciais.
A categoria de nanoempreendedores, criada na primeira etapa de regulamentação da reforma, é isenta da cobrança dos novos impostos. O grupo inclui pessoas físicas que possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 40,5 mil, montante equivalente a metade do limite dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Para motoristas e entregadores de aplicativos, a reforma aprovada prevê um regime especial para motoristas de aplicativos e entregadores integrarem o grupo de nanoempreendedores. Apenas 25% da receita bruta desses profissionais será considerada na conta, desde que se limite a R$ 40,5 mil ou menos.
Dessa forma, autônomos dessas categorias podem ter um faturamento anual de até R$ 162 mil. O texto de Braga garante esse regime diferenciado para taxistas, mototaxistas e frentistas.
Bebidas açucaradas
Na primeira etapa da regulamentação, a Câmara votou para incluir bebidas açucaradas, como refrigerantes, na lista de itens taxados pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. A taxação desses produtos havia sido derrubada pelos senadores.
Agora, Braga propôs um período de transição para a cobrança. Pelo texto, as bebidas açucaradas terão escalonamento nas alíquotas do Imposto Seletivo entre 2029 e 2033, para “uma transição mais suave e um tratamento isonômico em relação a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos”, segundo o relator.
Saldo do ICMS
Com a reforma, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) será extinto e substituído pelo IBS, que terá competência estadual e municipal.
O parecer de Eduardo Braga determina que será considerado como saldo credor o valor do ICMS decorrente de operações ocorridas até 31 de dezembro de 2032, ainda que a escrituração tenha sido realizada após essa data.
Regras do ITCMD
A proposta também define regras sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Na aprovação na Câmara, os deputados decidiram retirar do projeto a incidência do imposto sobre herança de previdência complementar.
Braga propôs deixar mais claro no projeto os casos em que não há a cobrança do imposto. “Consolidamos em um único artigo as hipóteses de imunidade do ITCMD e acrescentamos outras que tinham sido omitidas, como a imunidade para livros e fonogramas”, afirmou Braga.
Conselho Superior
Braga incluiu no texto que haverá alternância na presidência do Conselho Superior do comitê entre representantes de estados e municípios para promover a “paridade federativa”.
Também definiu que a Diretoria-Executiva será composta por “diretores com reputação ilibada e notório conhecimento, com ocupação mínima de 30% das vagas por mulheres”.
Para o controle externo, o texto determina que os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios devem realizar de forma compartilhada a fiscalização financeira e orçamentária do Comitê Gestor, além da fiscalização contábil, operacional e patrimonial da entidade.
O Comitê deverá ainda disponibilizar os relatórios sobre os valores arrecadados, distribuídos e compensados do IBS.
Análise no Senado
Depois de passar pela CCJ, o texto ainda deve ser analisado no plenário do Senado. Se receber o aval dos senadores, por ter sido modificado, precisará retornar para análise da Câmara.
“Tenho fé de que, com essas medidas, estamos construindo um sistema tributário mais transparente, eficiente e equitativo para todos os cidadãos e entes federativos do Brasil”, disse Braga na reunião desta terça.
Os deputados concluíram a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária em outubro do ano passado e, desde então, o projeto tramita no Senado.
Reforma tributária cria “nanoempreendedor”; entenda nova categoria
