Um novo relatório da Receita Federal sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) destaca os efeitos do processo de judicialização nos custos do benefício fiscal. Segundo o órgão, foram apurados R$ 649 milhões de perda de arrecadação por aproveitamento do benefício tributário em decorrência de decisão judicial.
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“Há uma série de decisões judiciais, em diferentes estágios de tramitação, desfavoráveis à Receita Federal do Brasil (RFB), garantindo a fruição do benefício tributário”, diz o documento, listando os tipos de contestação, entre elas a que não aceita a declaração executiva da Receita dizendo que o programa estava encerrado após ter sido superado o limite de R$ 15 bilhões.
“Em comum, todas essas decisões possuem o desafio de mensurar de forma precisa seus impactos sobre as contas públicas. No entanto, é inegável que, caso mantidas, resultarão em um aumento do gasto tributário além dos valores inicialmente previstos, inclusive para períodos futuros”, completa o relatório, que lista os diferentes temas em que têm ocorrido decisões contrárias ao governo.
Mesmo excluindo-se os valores decorrentes de decisão judicial, o relatório destaca que a renúncia tributária no âmbito do Perse ultrapassa o limite de R$ 15 bilhões, considerando só as empresas devidamente habilitadas no programa. “Entretanto, é relevante considerar que existe uma tendência inversa, que é a da renúncia tributária continuar ocorrendo mesmo após a extinção do Perse, por decisão judicial, sem que seja possível estimar esse valor”, diz a Receita.
Considerando decisões judiciais e empresas não habilitadas, o total de renúncias do Perse apurado pela Receita entre abril de 2024 e março de 2025, já sob a vigência das novas regras do programa aprovadas no ano passado, foi de R$ 17,55 bilhões, conforme a Dirbi – a declaração de incentivos fiscais criada pela Receita também no ano passado.
Olhando por tributo, a maior parte da perda arrecadatória se dá no IRPJ, que representou 41% do total entre as empresas habilitadas, com um montante de R$ 6,45 bilhões. A Cofins aparece em segundo, com R$ 5,42 bilhões. A CSLL teve redução de R$ 2,59 bilhões e o PIS, de R$ 1,22 bilhão.
