O relatório final do projeto de LDO de 2025 apresentado nesta noite pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) determina que o governo persiga o centro da meta fiscal. O texto diz que o governo só poderá usar a banda de tolerância, de R$ 30,5 bilhões de déficit, a partir do quinto relatório bimestral, publicado em novembro. Normalmente esse relatório é o último do ano, mas às vezes acontece de ter relatórios adicionais (extemporâneos) liberando ou contendo mais gastos.
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“Nesse sentido, observou-se ao longo do ano, por ocasião das apresentações dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que o Poder Executivo não podia se orientar pelo centro da meta, promovendo ajustes mais vigorosos quando necessários, em virtude da falta de ordenamento normativo nesse sentido. De modo a suprir essa lacuna, acolhemos emenda para que o cumprimento da meta de resultado primário somente possa ser baseado no limite inferior a partir da avaliação relativa ao quinto bimestre do exercício financeiro”, disse Moura, no texto apresentado.
A decisão do parlamentar, que ainda precisa ser sacramentada pelos seus pares tanto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) como pelo plenário do Congresso, coloca o governo em uma saia justa, pelo menos na interpretação de uma parte da área econômica.
O argumento para mirar na banda inferior vinha sendo usado pelos técnicos com base no dever de executar o orçamento, previsto na Constituição. O pacote fiscal de gastos, ainda não votado, propõe a derrubada dessa obrigação no texto constitucional, mas não determina que se persiga o centro da meta de resultado primário. Na prática, a mexida feita na PEC do pacote fiscal dava mais flexibilidade e possibilidade de o governo mirar no centro da meta ou em pontos intermediários.
No caso da LDO, o comando é claro para a mira no resultado zero e só dá a possibilidade de acomodação no último relatório. Preocupada em ter mais flexibilidade, uma parte da área econômica tentou derrubar esse comando. Até o momento não conseguiu. Um interlocutor ouvido pelo JOTA disse que se a permissão fosse dada para o terceiro ou quarto bimestral já seria melhor em termos de flexibilidade, sem prejuízo de se mirar o centro da meta.
Do jeito que ficou e, caso seja aprovada, o governo provavelmente terá que fazer um ajuste mais forte nos gastos discricionários no início do ano (o primeiro bimestral sai em março). No fim do ano, o governo ficará legalmente habilitado a gastar um pouco mais — e ainda cumprir legalmente a meta, por conta da faixa inferior da banda — mas terá pouco tempo para empenhar o gasto adicional, reforçando questões como empoçamento e aumento de restos a pagar.
Um dos temores nesse grupo é que, na prática, isso crie incentivos para acordos informais no qual o governo vai se comprometendo com os atores políticos a liberar recursos após o último relatório bimestral, enquanto organiza a execução oficial mirando o centro da meta.
