O relatório sobre a regulação de trabalhos plataformizados, que deve ser apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) nesta semana, atenderá — em parte — às reivindicações de entregadores e motoristas ao estipular remuneração mínima para as corridas consideradas curtas.
A ideia é que as empresas paguem um valor mínimo a entregadores e motoristas que fizerem corridas limitadas a uma certa quilometragem. Os valores, tanto da remuneração quanto da distância a ser percorrida, estão em discussão entre os técnicos da Câmara dos Deputados que trabalham no relatório. A preocupação é não onerar o consumidor com a implementação da medida.
O parecer também deverá estabelecer uma taxa de take rate de até 30% para as plataformas. A contribuição das empresas para a Previdência dos trabalhadores será cobrada sobre o faturamento, mas não houve definição sobre o cálculo até agora.
Motoristas e entregadores pagarão uma alíquota previdenciária sobre a faixa que representa os ganhos com uma corrida, o que corresponde a 25% do valor total. A nova fórmula previdenciária é vista como uma solução mista para não inviabilizar a contribuição por empresas menores. As alíquotas serão definidas com base em estudos elaborados pela Receita Federal.
O parecer estipulará que os trabalhadores plataformizados precisarão ter acesso no aplicativo, de forma clara e transparente, ao valor total que a empresa cobrou pela corrida e à quantia que receberam por ela. Discute-se a proibição de penalizações para motoristas e entregadores que não aceitarem corridas, assim como a ampliação do tempo para a escolha no aplicativo.
Haverá a obrigatoriedade de plataformas pagarem seguros para os trabalhadores, o que deverá cobrir, inclusive, o deslocamento para suas residências. A vinculação do cadastro de motoristas, entregadores e consumidores à carteira de identidade é uma possibilidade para o relatório. Para fins de segurança, um “botão de pânico” deverá ser criado nos aplicativos de transporte, tanto para os passageiros quanto para os motoristas.
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Votação Célere
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está muito empenhado em aprovar a matéria o quanto antes. A primeira versão do relatório de Coutinho, elaborado para o PLP 152/2025, deverá ser apresentada à comissão especial até o meio desta semana.
A ideia de Motta é que o texto seja aprovado pelo colegiado e vá para voto no plenário no mesmo dia. O presidente da Câmara falará com líderes partidários sobre o assunto, mas planeja conduzir ambas as votações no dia 26 deste mês.
Motta quer acelerar a votação devido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso que ficou conhecido como “uberização”. O Supremo tratará da responsabilidade de plataformas sobre trabalhadores de aplicativos em sessão marcada para o dia 3 de dezembro.
