STF julgará se norma alcança os chamados crimes permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver
Este conteúdo foi originalmente publicado em Revisão da Lei de anistia valerá para todos os crimes da ditadura militar no site CNN Brasil. Política, Ditadura militar, Flávio Dino, STF, William Waack CNN Brasil
A relatoria do caso é do ministro Flávio Dino. Luís Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin concordaram com o relator sobre a repercussão geral do julgamento.
Com isso a matéria, tem condições de ir à plenário e a decisão vai valer para todos os caso que aconteceram no Brasil durante a ditadura militar. A lei de 1979 anistiava todos que, entre 1961 até aquele ano, cometeram crimes políticos ou relacionados.
O ministro Flávio Dino, no entanto, argumenta que a norma não absolve casos de ocultação de cadáver. Segundo o magistrado, o sumiço dos corpos, sem a possibilidade de sepultamento pelas famílias, é um crime permanente. O relator ainda citou o sucesso do livro e filme “Ainda estou aqui” para embasar seu parecer.
Segundo ele, a história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado, reflete a dor de milhares de pessoas com familiares que seguem desaparecidos. A atual configuração do supremo, de viés progressista, também permitiu que houvesse maioria para julgar o alcance da Lei da Anistia.
Em 2010, o STF analisou ação movida pela OAB e negou a revisão da lei por sete votos a dois. Dos sete ministros que votaram contra, só dois permanecem na corte: Carmen Lúcia e Gilmar Mendes.
Além disso, a revisão da anistia ganhou força depois da prisão de altos oficiais do Exército, suspeitos de participação num plano golpista após a eleição do presidente lula. Parlamentares governistas defendem a posição do Supremo, de levar o julgamento à frente, num contraponto à defesa da anistia aos envolvidos nos atos criminosos de oito de janeiro de 2023, encampada pela oposição.
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