Para ministro da Casa Civil, o Projeto de Decreto Legislativo deve ser usado apenas se o presidente da República ultrapassar seus limites Política, Casa Civil, Rui Costa CNN Brasil
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse, nesta segunda-feira (7), que caso o governo não consiga mais editar decretos e portarias, ele acaba.
A fala aconteceu em referência ao decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado pelo Congresso Nacional com um PDL (Projeto de Decreto Legislativo).
“Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Se trata de defender a capacidade de governar, deste e de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, disse Rui Costa ao “Roda Viva”, da TV Cultura.
“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PDL não deve ser usado em qualquer circunstância”, prosseguiu.
Após judicialização do caso pelo governo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na última sexta-feira (4) os atos tanto do Executivo, quanto do Legislativo, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para debater o tema.
Para Rui Costa, a decisão de Moraes mostra que o PDL tem seus limites.
“E o limite do PDL é quando, e somente se, o presidente ultrapassar seu mandato legal, definido pela lei e pela Constituição”, finalizou.
*Publicado por Douglas Porto
