Governo está dividido, e ala do PT tenta barrar avanço do projeto antes do recesso Política, Congresso Nacional, Governo Lula, William Waack CNN Brasil
A bancada ruralista se articula para aprovar no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei que simplifica o processo de licenciamento ambiental antes do recesso parlamentar, previsto para começar 18 de julho.
Governistas, por sua vez, têm divergências entre si e uma ala do PT deve tentar fechar algum acordo para que o projeto não seja votado logo. Se votado e aprovado, segue para sanção presidencial, fase em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá vetar partes ou todo o texto. Os eventuais vetos futuramente também poderão ser derrubados pelo Congresso.
O projeto está há mais de 21 anos em tramitação no Congresso, tendo sido apresentado em junho de 2004. Passou pela primeira rodada na Câmara em 2021 e, pelo Senado, no final de maio. Coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária e relator do projeto na Câmara, Zé Vitor (PL-MG) tem trabalhado junto às bancadas partidárias para finalizar o parecer.
O texto conta com resistência de ambientalistas e parte dos governistas no Congresso. Ainda assim, agora tem conseguido avançar com certa facilidade, com apoio do Centrão e da oposição. Somente a bancada ruralista tem cerca de 350 parlamentares.
Defensores do projeto afirmam que o texto dará maior segurança jurídica aos produtores rurais e ajudará a reduzir prazos destravando investimentos, por exemplo. Quase 100 entidades de diversos setores econômicos chegaram a assinar manifesto em apoio.
“Não há espaço para afrouxamento, não há flexibilização. Há, sim, uma simplificação dos ritos e há, claramente, uma racionalização de processos. […] nenhuma norma está sendo desconstruída”, declarou Zé Vitor.
Uma das principais mudanças diz respeito à licença ambiental por adesão e compromisso, conhecida como LAC. Ela será simplificada e expedida com base na autodeclaração do empreendedor, desde que sejam seguidos requisitos pré-estabelecidos.
Segundo o projeto, empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo ou médio impacto ambiental, poderão expedir essa declaração. Defensores afirmam que o modelo é usado em vários estados e foi considerada constitucional.
O desmatamento de vegetação nativa ainda precisaria de autorização específica, mas quatro tipos de atividades agropecuárias – incluindo a pecuária extensiva – ficariam dispensadas de determinados licenciamentos.
O texto também aumenta a pena para quem constrói sem autorização dos órgãos ambientais competentes, que passaria a ser de seis meses a dois anos, fora possível multa.
A tendência é que a Câmara mantenha emenda apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e aprovada pelo Senado que, na prática, acelera a análise de licenciamento ambiental para a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial.
A emenda cria uma Licença Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade de autorização, direcionada a empreendimentos considerados “estratégicos”.
Estados e municípios ainda teriam mais liberdade para conceder licenciamentos. Críticos alegam um risco do que chamam de guerra ambiental. Consideram que as unidades federativas poderiam entrar numa disputa entre si, flexibilizando exigências, para atrair mais investimentos, afirmam. Também poderiam ficar mais vulneráveis à pressão política, avaliam.
Defensores do projeto dizem que a definição de tipologias cabe aos entes, respeitando critérios técnicos e legais.
A Frente Parlamentar da Agropecuária elaborou uma nota técnica para rebater críticas a vários pontos do projeto em análise.
Quanto à dispensa para agricultura e pecuária extensiva, diz que está limitada a atividades tradicionais em áreas com CAR inscrito e que estejam em processo formal de regularização, sem impedimento a fiscalização ou aplicação de sanções.
Outro ponto de críticas é que financiadores de projetos que causem danos ambientais seriam isentos da responsabilidade. A avaliação da Frente é de que a responsabilidade por danos deve recair somente sobre quem executa diretamente a atividade potencialmente poluidora. Caso contrário, julga que comprometeria o crédito e afastaria investimentos em setores estratégicos.
