Texto ainda não é definitivo, podendo sofrer alterações no Senador Macroeconomia, Câmara dos Deputados, CNN Brasil Money, isenção do Imposto de Renda CNN Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os contribuintes que recebam até R$ 5 mil mensais, uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como compensação, a proposta é aumentar a taxação sobre os chamados super-ricos.
A medida precisa ser sancionada ainda este ano para que possa entrar em vigor para a coleta do IR de 2026. O governo estima que o contribuinte que recebe R$ 5 mil vá ter uma economia anual de R$ 4.356,89 com a isenção.
O texto ainda não é definitivo. O próximo passo é a tramitação no Senado, onde ainda pode sofrer alterações.
A seguir, veja os principais pontos do projeto aprovado na Câmara.
PL 1087/25: Reforma do Imposto de Renda
Compensação
A estimativa é de que o projeto gere uma renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões anuais. Para compensar a perda propõe-se taxação adicional de até 10% para quem ganha entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano.
O Ministério da Fazenda aponta que atingirá “o topo da pirâmide”: 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de IR.
Para a conta entra toda a renda anual com salários, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Seguem isentos lucros com venda de bens, herança, poupança, aposentadoria de doença grave e indenizações.
Para pessoas residentes no exterior, a tributação mínima de 10% sobre a remessa de dividendos será devida sobre qualquer valor.
Pelo texto, lucros e dividendos referentes a resultados apurados até o fim de 2025 e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro daquele ano não serão alcançados pela nova cobrança de 10% na fonte nem pela tributação mínima.
A expectativa é de angariar R$ 34,12 bilhões com a tributação de altas rendas.
No relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL), é descrito que eventuais sobras de arrecadação seriam destinadas para compensar estados e municípios e, caso ainda haja excedente, reduzir a alíquota referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo tributo federal que entrará em vigor com a reforma tributária.
Faixa de desconto
Não só o contribuinte que ganha até R$ 5 mil será beneficiado. Na proposta original do governo, uma faixa de descontos no IR era apontada para quem recebe até R$ 7 mil.
Após o projeto passar pelas mãos de Lira, a faixa de isenção parcial foi elevada a R$ 7.350 ao considerar que a tributação de altas rendas geraria um excedente de arrecadação, o que permitiria ampliar a isenção parcial a fim de garantir a neutralidade fiscal do projeto.
Veja como a redução aconteceria na prática, segundo tabela apresentada pelo governo:
O parecer final do relator prevê que o Executivo deverá enviar ao Congresso, em até um ano, um projeto criando uma política nacional de atualização da tabela do IR, para tentar evitar novas distorções.
Isenção de títulos incentivados
No texto final, Lira incluiu novos papéis financeiros entre os rendimentos isentos da base de cálculo da tributação mínima.
Além da poupança e de aplicações já previstas no texto anterior, ficam de fora:
- LCIs (Letras de Crédito Imobiliário);
- LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio);
- CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários);
- CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio);
- LIGs (Letras Imobiliárias Garantidas);
- LCDs (Letras de Crédito do Desenvolvimento);
- FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário);
- Fiagros (Fundos de Investimento do Agronegócio).
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