O Senado aprovou, nesta terça-feira (24/6), o projeto de lei que obriga empresas públicas e de economia mistas a reservarem ao menos 30% das suas vagas em conselhos de administração para mulheres, o PL 1246/2021. Entre as empresas que a proposta alcança estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto de 2023 e, agora, será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os cargos poderão ser preenchidos de forma gradual considerando as três eleições a partir do início da vigência da lei. Dentro do percentual mínimo proposto, o texto prevê ainda que 30% das vagas femininas sejam preenchidas por mulheres negras ou com deficiência, mas a disposição só será implementada após atingida a reserva obrigatória.
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Os órgãos de controle externo e interno competentes pelas empresas ficarão responsáveis pela fiscalização, segundo o projeto. Além disso, os conselhos de administração ficarão impedidos de deliberar sobre qualquer matéria em caso de não cumprimento da reserva.
O Poder Executivo ficará encarregado de regulamentar o programa de incentivos para a adesão de companhias abertas à reserva de vagas para mulheres. De acordo com a pesquisa “Women in the boardroom”, 15,9% dos cargos em conselhos administrativos no Brasil são ocupados por mulheres. No mundo, este percentual é de 23,3%.
A autoria do projeto é da deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Em justificativa, ela diz que “é dever do Poder Legislativo se comprometer ativa e constantemente com a pauta de igualdade de gênero em todas as esferas da sociedade”. A relatoria no Senado ficou com a Professora Dorinha Seabra (União-TO).
*“A aprovação do PL 1.246 é uma conquista histórica. Mais do que nós, mulheres, quem ganha com essa medida é o Brasil. É um avanço importante também na ampliação da representatividade feminina em espaços de poder e decisão. Comprovadamente, espaços de tomada de decisão plurais e equitativos promovem mais inovação, desempenho e transparência nas empresas. Esses fatores se tornam ainda mais importantes quando falamos de companhias públicas que devem prestar serviços de qualidade à sociedade”, afirmou a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira.
Na semana passada, o Movimento Pessoas à Frente e o Grupo Mulheres do Brasil lançaram uma carta pública em apoio ao PL 1.246/2021 com mais de 600 assinaturas de empresários, conselheiros e representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.
