Projeto segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Este conteúdo foi originalmente publicado em Senado aprova marco legal para regulamentação dos bioinsumos no site CNN Brasil. Política, -agencia-estado-, Senado CNN Brasil
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o novo marco legal para regulamentação da produção, uso, registro, inspeção e comercialização de bioinsumos no país.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O marco jurídico cria regras para o uso e a comercialização de bioinsumos para todos os sistemas de cultivo, incluindo o convencional, o orgânico e o de base agroecológica.
A regulamentação será válida para todos os bioinsumos utilizados na atividade agropecuária, incluindo os bioestimulantes, biofertilizantes e agentes biológicos de controle.
A normativa estabelece que os bioinsumos produzidos exclusivamente para uso próprio serão isentos de registro, mas sendo vedada a sua comercialização. Já para bioinsumos importados ou produzidos nacionalmente com fins comerciais, o registro em órgão federal de defesa agropecuária é obrigatório, assim como o registro das biofábricas, exportadores e comerciantes dos produtos biológicos.
O projeto, que estava em debate desde 2021, foi aprovado após indústria, produtores e governo chegarem a acordo quanto ao teor do substitutivo a ser apreciado ainda na Câmara dos Deputados.
O texto teve apoio ainda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que articulou e coordenou a tramitação, e da Frente Parlamentar Mista Ambientalista. O marco regulatório unificou as propostas em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado.
A produção de bioinsumos “on farm” (fabricados nas propriedades rurais para uso próprio na fazenda) era o principal entrave para o avanço do projeto e consenso entre as partes.
De acordo com o marco regulatório, a coordenação dos registros dos produtos e estabelecimentos, da fiscalização dos bioinsumos de finalidade comercial e da fiscalização da importação e exportação de bioinsumos será centralizada no Ministério da Agricultura, por meio do órgão federal de Defesa Agropecuária.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverão se manifestar nos processos de registro para produtos fitossanitários novos.
A regulamentação é semelhante à aplicada na nova lei dos defensivos agrícolas químicos. O trecho era um dos principais pontos de discordância entre produtores e indústria, com as fabricantes de bioinsumos requerendo obrigatoriedade da participação do órgão ambiental e de saúde e não apenas consultas de análises técnicas a critério da defesa agropecuária.
O projeto também prevê ações, pelo governo federal, de incentivo à produção e ao uso de bioinsumos na agricultura, pecuária, aquicultura e setor florestal, como mecanismos financeiros, incluindo incentivos fiscais e tributários, para estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento, à produção, ao uso e à comercialização de bioinsumos na produção agropecuária.
O texto estipula ainda a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária de R$ 350,00 a R$ 3,5 mil por produto registrado, para financiar o trabalho de registro e fiscalização pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, órgão de meio ambiente e da saúde envolvidos no processo.
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