O Senado aprovou, por 42 votos a 31, nesta sexta (20/12), o último projeto restante do pacote de contenção de gastos do governo: o PL 4614/24, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo. Não houve mudanças no mérito da proposta aprovada pela Câmara ontem. Confira o parecer do relator Rogério Carvalho (PT-SE). O texto segue para sanção.
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Com o conjunto dos projetos do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo busca economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. A estimativa terá de ser refeita depois das mudanças feitas no Congresso. Esse último texto limita, até 2030, aumento real do salário mínimo aos índices anuais efetivos de crescimento real da despesa primária fixados no arcabouço fiscal (0,6% a 2,5%).
Disposições sobre o BPC que geraram resistência — restrição do acúmulo de benefícios, ampliação do conceito de família para o cálculo da renda e limitação da concessão do benefício — ficaram de fora do projeto.
Após pressão dos senadores, houve ainda acordo para veto da disposição que condiciona o BPC à avaliação que ateste deficiência de grau “moderado ou grave”. Para isso, o artigo foi repartido em dois, permitindo que a parte seja vetada sem prejuízo à disposição de que a pessoa com deficiência esteja sujeita a avaliação para a concessão do benefício.
