Proposta beneficia políticos condenados e define limite máximo de tempo fora das eleições
Este conteúdo foi originalmente publicado em Senado pauta mudança na inelegibilidade para políticos nesta terça (18) no site CNN Brasil. Política, inelegibilidade, Senado, Weverton CNN Brasil
O Senado pautou a análise no plenário, nesta terça-feira (18), do projeto que reduz o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. A proposta altera a Lei da Ficha Limpa para mudar o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade.
Em agosto do ano passado, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes, passou pela Câmara dos Deputados, onde foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) — filha do ex-deputado Eduardo Cunha, que pode ser um dos beneficiados pela medida.
O projeto unifica os prazos de inelegibilidade para oito anos.
A contagem do prazo dependerá de cada caso, podendo ser:
- a partir da decisão judicial sobre a perda de mandato;
- a partir da eleição na qual ocorreu a prática abusiva;
- a condenação pelo órgão colegiado;
- e data da renúncia ao cargo eletivo.
Tanto na CCJ como no plenário, o relator, senador Weverton (PDT-MA), acatou apenas emendas de redação e não de mérito — apesar de, na prática, ter feito mudanças no texto. Assim, se for aprovado, o texto poderá ir direto para a sanção ou veto presidencial, sem precisar retornar para a Câmara.
Pelo projeto, o limite máximo de período inelegível será de 12 anos, conforme acúmulo com eventuais condenações posteriores. Outra mudança no texto é o prazo de seis meses antes das eleições para a chamada “desincompatibilização”, que é o tempo que funcionários públicos devem estar afastados do cargo para poderem concorrer em uma eleição.
Restos a pagar
Na Câmara, a pauta do plenário inclui o projeto dos chamados restos a pagar, que libera o pagamento de recursos do Orçamento cancelados, incluindo verbas de emendas parlamentares. O projeto já foi aprovado no Senado e tem a autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O relatório apresentado pelo deputado Danilo Fortes (União-CE) determina que recursos empenhados – ou seja, autorizados –, mas não pagos entre 2019 e 2022, poderão ser prorrogados até o fim de 2026. A medida também vale para verbas que foram canceladas.
O texto aprovado pelo Senado estipulava que a liberação se aplicaria a recursos empenhados entre 2019 e 2024. No entanto, segundo Forte, as quantias referentes a 2023 e 2024 ainda estão vigentes e não foram canceladas. Por isso, o relator alterou o prazo, determinando a liberação apenas de quantias que foram anuladas.
A pauta da Casa foi acordada entre os líderes partidários na última quinta-feira (13).
Além do projeto sobre recursos cancelados, a pauta da Câmara conta com outros onze itens, incluindo a proposta que prorroga até o final de 2025 o prazo para regular a transferência de saldos dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o combate à Covid-19. O projeto é do deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
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