Setor elétrico chega a consenso sobre necessidade de abertura de mercado 

Fórum das Associações do Setor Elétrico mapeou 28 propostas na MP 1.304 que têm apoio de associações de classe  CNN Money, Congresso Nacional, Ministério de Minas e Energia, reforma do setor elétrico CNN Brasil

O setor elétrico mapeou 28 propostas que são consenso entre as associações da classe em relação à MP (medida provisória) 1.304, que propõe uma reforma do setor.

Entre os pontos defendidos pelas entidades, estão abertura de mercado, racionalidade tarifária e previsibilidade institucional. 

O mapeamento foi conduzido pelo FASE (Fórum das Associações do Setor Elétrico), com suporte técnico da consultoria Volt Robotics.

O documento já foi entregue ao relator da MP 1.304, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa é de que o relatório seja lido na comissão especial na próxima terça-feira (28).

O consenso construído entre geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores, consumidores e fabricantes convergem em torno de três eixos estratégicos: Abertura de mercado com governança sólida; Racionalidade econômica e responsabilidade fiscal; Previsibilidade institucional, modernização tarifária e novos mecanismos de eficiência no setor elétrico.

Veja: 

1. A abertura plena de mercado, acompanhada de separação contábil e tarifária entre distribuição e comercialização, o que possibilitaria uma melhor competição no setor;
2. A criação de tarifas modernas, sinais de preço consistentes com a operação, e a valorização da flexibilidade operativa; 
3. O fortalecimento das agências reguladoras e a proteção de sua autonomia, o que assegura previsibilidade institucional;
4. O redesenho do financiamento setorial – com o teto da CDE, diversificação de fontes e vinculação de políticas públicas ao orçamento da União – o que traria racionalidade fiscal e tarifária para um sistema pressionado por subsídios e encargos.

Na adoção de tarifas inteligentes e sinais de preço, o consumidor sabe em qual horário do dia o custo da geração de energia é mais caro e mais barato, explica o presidente do FASE, Mário Menel.

Dessa forma, há a criação de estímulos aos consumidores, evitando uma sobrecarga voluntária ao sistema. 

Durante o dia, o custo da energia costuma ser mais barato porque o sistema elétrico é alimentado por usinas solares e eólicas e baixo consumo, uma vez que as pessoas estão, em geral, fora de casa. Quando anoitece, o sistema para de ser abastecido por usinas solares e há um pico de consumo porque é horário que as pessoas costumam voltar para casa. 

“Consenso não significa unanimidade. Se olhar capítulo de autoprodução [por exemplo], há associações que não estão 100% de acordo, mas em benefício de convergir, abre mão para que tenha os princípios elementares do negócio de cada um sejam respeitados”, disse Mário Menel a jornalistas nesta segunda-feira (27).

Abertura de mercado

A MP assegura aos consumidores o direito de escolher o seu fornecedor de energia elétrica. A proposta beneficia pequenos estabelecimentos, como padarias e restaurantes, além de residências e daqueles que já participam do mercado livre de energia.

A abertura gradual desse mercado está prevista para começar em agosto de 2026, contemplando a indústria e o comércio e, posteriormente, em dezembro de 2027, os demais consumidores.

Os geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores, consumidores e fabricantes do setor elétrico são favoráveis à abertura de mercado. Em relação à esse eixo, há consenso em relação às medidas:

• Abertura plena do mercado para baixa tensão (93,8% de apoio);
• Separação contábil e tarifária entre distribuição e comercialização (100% de apoio);
• Criação do Suprimento de Última Instância (93,3% de apoio);
• Disciplina para migração e permanência no mercado livre (86,7% de apoio).

Racionalidade econômica

A MP 1.304 também limita o repasse de custos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para as tarifas. 

A CDE é um fundo setorial que financia diversas políticas públicas com recursos de subsídios privados, como Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Luz para Todos. Na prática, os benefícios concedidos às iniciativas são distribuídos para a conta de luz paga pela população em geral.

Diante disso, as entidades defendem um teto da CDE, de modo a reduzir os repasses aos consumidores gerais. Dessa forma, o que exceder esse teto, será pago pela própria categoria. 

Veja as propostas de consenso no setor:

• Teto da CDE e Encargo de Complemento de Recursos;
• Diversificação das fontes de custeio da CDE;
• Criação do Marco de Responsabilidade Tarifária, proposta que prevê mecanismos de controle e maior transparência na concessão deste benefício;
• Eliminação de distorções no rateio de encargos e critérios tarifários.

Previsibilidade institucional

Nesse eixo, as associações chegaram a um consenso sobre os seguintes princípios:

• autonomia orçamentária das agências;
• tarifas modernas, como horária, multipartes e locacionais;
• aperfeiçoamento da autoprodução de energia;
• Introdução do agente armazenador como instrumento de flexibilidade sistêmica, permitindo a incorporação de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, como ferramenta para apoiar a transição energética sustentável;
• Aprimoramentos na formação de preços;
• Contratação de flexibilidade para segurança do sistema.

Rejeição

Por outro lado, o setor também chegou a um consenso sobre os pontos que desagradam o setor. Ao todo, há 18 dispositivos rejeitados. Entre eles, estão propostas que geram novos subsídios sem fonte orçamentária, medidas que retroagem aos direitos adquiridos ou criam riscos jurídicos. 

No tópico “direitos adquiridos”, o principal ponto de divergência é em relação ao prazo para 31 de dezembro de 2025 para o fim de descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição incidentes no consumo de energia elétrica. O encerramento do benefício atinge grandes indústrias. 

Na avaliação das entidades consultadas, o fim do chamado “desconto no fio” traz insegurança jurídica para o setor elétrico.

O documento é referendado por 20 associações que representam geração, transmissão, distribuição, comercialização e fabricantes de energia. São signatárias:

• ABCE (Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica):
• Abemi (Associação Brasileira de Engenharia Industrial);
• Abesco (Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia);
• Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia);
• ABiogás (Associação Brasileira do Biogás);
• ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde);
• Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres);
• Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia);
• Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica);
• Abrademp (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte);
• Abrage (Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica);
• Abrate (Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica);
• Abren (Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos);
• Adelat (Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas);
• Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia);
• ANE (Academia Nacional de Engenharia);
• Cogen (Associação da Indústria de Cogeração de Energia);
• UTCAL (Utilities Telecom & Technology Council América Latina);
• WEC (World Energy Council).