Ao CNN Money, JetSMART disse que qualquer regulamentação que limita a liberdade tarifária coloca em risco a viabilidade do modelo de negócio, que oferta passagens mais baratas Negócios, ANAC, ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Câmara dos Deputados, Companhias aéreas, PL, Projeto de lei, Senado CNN Brasil
Na avaliação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a aprovação do PL (projeto de lei) das bagagens interfere no modelo operacional de empresas aéreas low cost no Brasil.
O modelo de negócio dessas companhias se baseia em oferecer preços mais acessíveis a partir da oferta de serviços, como despacho de malas, separados da tarifa.
O projeto de lei estabelece que os passageiros podem levar uma bagagem de mão e um item pessoal de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem custos adicionais. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda análise do Senado.
“Alterações operacionais sistêmicas como as propostas no projeto de lei em questão têm a capacidade de impactar no preço das passagens, dessa forma. Além disso, a limitação por si só interfere no modelo operacional de empresas low cost”, diz a Anac em nota enviada ao CNN Money.
A companhia aérea chilena JetSMART avalia que o PL das bagagens vai contra à lógica do modelo ultra low cost. A empresa, que opera nesse modelo, conecta o Brasil à América do Sul, operando voos da Argentina e do Chile para seis destinos: São Paulo, Rio de Janeiro, Foz do Iguaçu, Florianópolis, Recife e, em breve, Natal — com rotas fixas e sazonais.
Ao CNN Money, a JetSMART explicou que o seu modelo ultra low cost baseia-se em três pilares:
- Eficiência e simplificação operacional (alta utilização diária, frota única, tempos mínimos em solo);
- Flexibilidade comercial;
- Política de preços desagregados, o que permite oferecer tarifas baixas e eficiência e sustentabilidade econômica (estrutura enxuta e foco nos custos).
De acordo com a JetSMART, esses pilares possibilitam oferecer tarifas reduzidas e que cada passageiro pague apenas pelos serviços que realmente deseja, otimizando custos e ampliando o acesso ao transporte aéreo.
“O Projeto de Lei 5041/2025, aprovado na Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado, vai contra essa lógica: elimina a possibilidade de escolha, reduzindo assim a eficiência e distorcendo o mercado”, disse a companhia chilena.
Caso a proposta seja aprovada pelo Senado, a JetSMART disse que avaliará “cuidadosamente” os efeitos das mudanças para verificar a viabilidade da continuidade da sua operação no Brasil.
A companhia diz que a sustentabilidade do modelo ultra low cost requer um ambiente regulatório estável, técnico e previsível, que permita manter a eficiência e a liberdade tarifária.
“Na prática, qualquer regulamentação que limite a liberdade tarifária e/ou imponha estruturas rígidas coloca em risco a viabilidade do modelo ultra low cost no Brasil, com consequências diretas para os passageiros, para a concorrência, o turismo e a conectividade do país”, diz.
Política de preços
A partir da sua experiência em outros mercados da América do Sul, a JetSMART afirma que a chegada das companhias low cost e ultra low cost reduziu as tarifas em mais de 25%. De acordo com a companhia, a queda nos preços provocou um aumento significativo do número de passageiros transportados.
“Por isso, mais do que discutir a viabilidade de um modelo, essa discussão definirá se o Brasil avança rumo a um mercado mais competitivo e acessível ou, ao contrário, limita as opções dos consumidores e reduz a conectividade do país”, diz a JetSMART.
Na rede da JetSMART, mais de 60% dos passageiros viajam sem bagagem de mão ou despachada, o que sinaliza uma preferência dos clientes por preços mais baixos e viagens leves.
“Incluir o custo da bagagem em todas as tarifas significa obrigar esses 60% de viajantes a pagar por um serviço que não utilizam, o que contradiz o princípio de equidade e acessibilidade que caracteriza o modelo ultra low cost — e encarece o voo”, diz.
A empresa chilena considera que há um potencial “enorme” de desenvolvimento do mercado brasileiro. Enquanto no Chile o modelo low cost dobrou o número de viagens per capita (de 0,6 em 2017 para 1,21 em 2025), o Brasil ainda registra 0,46 viagem por habitante.
Para a JetSMART, há espaço para crescer no Brasil, desde que sejam mantidas regras estáveis e competitivas.
“O objetivo da companhia é continuar ampliando a conectividade entre o Brasil e a América do Sul, aproximando mais pessoas e promovendo o turismo e o intercâmbio econômico, sempre em um ambiente que garanta liberdade tarifária, concorrência e estabilidade regulatória”, afirma.
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