CNI, CNT e CNC pedem para atuar em ações que questionam decisão do Congresso Política, CNC, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), IOF CNN Brasil
As confederações nacionais CNI (da Indústria), CNT (do Transporte) e CNC (do Comércio) defenderam a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional.
As entidades ingressaram nesta terça-feira (1º) com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para colaborar na ação do PSOL que pede a inconstitucionalidade da decisão do Legislativo.
“A sustação congressual promovida pelo DL 176/2025 [decreto de derrubada do IOF] deve ser reconhecida como medida necessária e legítima para a preservação da legalidade tributária e da separação dos poderes, constituindo exercício exemplar e encorajador do sistema de freios e contrapesos previsto no Art. 49, V e XI, da Constituição Federal”, defendem.
No pedido, as instituições alegam poder “auxiliar os interessados a encontrarem solução adequada” para as discussões em torno do imposto, garantindo a “preservação
da independência e harmonia entre os Poderes”.
As empresas requerem também a possibilidade de apresentar memoriais colaborativos, estudos técnicos e realizar sustentações orais.
Em sua ação, o PSOL alega que “trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo” o decreto. Também há uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) no mesmo sentido. Ambas serão relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
A proposta aprovada no Congresso sustou todos os decretos do governo que aumentaram as alíquotas do IOF – as três normas editadas desde maio. O projeto tramitou apensado (de forma conjunta) com outras 36 propostas de mesmo teor. A maioria dos textos foi patrocinada pela oposição.
*Sob supervisão de Douglas Porto
