Acordo ainda precisa passar pela aprovação dos quadros societários da empresa e ser homologado pelo STF para valer
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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o acordo da Advocacia Geral da União (AGU) e a Eletrobras contribui para a estabilidade econômica do País. Segundo Silveira, a medida vai impulsionar investimentos, emprego e renda.
“A conciliação aponta para a tradição brasileira de respeito a contratos e resolução de conflitos na esfera judicial, como prevê a Constituição, demonstrando mais uma vez o respeito que temos às leis do País”, afirmou o ministro por meio de sua assessoria.
No texto enviado, o ministro ainda defendeu que o ideal seria que a Eletrobras não tivesse sido vendida nas condições que se deram a privatização no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo ele, a privatização não foi “o melhor para o povo brasileiro e para o setor elétrico”, mas acredita que o acordo celebrado nesta sexta-feira (28), “se apresenta como a melhor solução diante da realidade jurídica atual da empresa”.
Mesmo que um avanço, o acordo não acaba com o imbróglio que se estende no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2023, logo nos primeiros meses de gestão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com uma ação na Corte pedindo que a União tivesse mais participação nas votações do Conselho de Administração da Eletrobras.
A alegação é de que o governo detém 42% das ações ordinárias da companhia, inclusive participações societárias.
No entanto, o modelo de desestatização, aprovado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), permite que todos os acionistas tenham direito a 10% das decisões da companhia, igualmente, o que é contestado pelo governo.
No acordo desta sexta-feira, a Eletrobras abriu mais uma vaga no Conselho de Administração e o governo ampliou o número de assentos de um para três, além de ocupar uma das cinco vagas no conselho fiscal.
Outro trecho do acordo também diz respeito à redefinição das responsabilidades das usinas nucleares Angra 1 e Angra 3.
O financiamento da construção de Angra 3 será suspenso e pode ser cancelado, cabendo ao BNDES estruturar um novo modelo para concluir a obra.
Para Angra 1, a Eletrobras emitirá R$ 2,4 bilhões em debêntures com prazo de 10 anos e carência de 4 anos, destinados à modernização da usina. Parte desse valor poderá ser convertida em ações da Eletronuclear caso sejam cumpridas condições como redução de custos operacionais e captação de novos recursos.
Os recebíveis de Angra 1 poderão ser usados como garantia para financiar Angra 3, se necessário.
Caso haja consenso sobre a modelagem para a conclusão de Angra 3, R$ 500 milhões dessas debêntures não serão convertidos em ações da Eletronuclear.
A Eletrobras não fará novos investimentos na Eletronuclear, mas permitirá que a União aumente o capital da estatal, desde que respeite os direitos dos acionistas minoritários.
O acordo ainda precisa passar pela aprovação dos quadros societários da empresa e ser homologado pelo STF para valer.
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