O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (9/4), a partir das 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.465, que questiona lei estadual de São Paulo que impõe sanções tributárias a empresas que exploram trabalho escravo ou análogo à escravidão. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
A norma prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. O julgamento foi reiniciado em 19 de março no plenário físico após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
Na ocasião, já com maioria formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista para entender pela validade da lei, enfatizando que é necessária a comprovação de que a empresa e o sócio sabiam do uso do trabalho escravo na cadeia de produção. Nesse sentido, prevalece o voto do relator, ministro Nunes Marques.
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Em seguida, o colegiado pode analisar recursos que questionam a perda de bens em acordo de delação premiada celebrados no âmbito da Operação Lava Jato. No julgamento, os magistrados devem decidir sobre o momento em que deve ser aplicada a pena de perda de bens, conforme previsto nos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados pelo STF.
A discussão ocorre no âmbito das PETs 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517. O caso estava sendo julgando em sessão virtual, mas foi remetido ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Dias Toffoli.
Além disso, o colegiado pode retomar o julgamento do RE 1.301.250, que discute a possibilidade de que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas.
O recurso foi proposto pelo Google contra decisão do STJ que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 2018.
O julgamento será retomado após pedido de vista do ministro André Mendonça. Em outubro de 2024, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram a favor da quebra de sigilo de dados de pessoas indeterminadas, desde que elas sejam “determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos previamente na investigação e que justifiquem a medida”.
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Por fim, os ministros podem analisar embargos de declaração, no âmbito da PET 13.157, contra o acordo de reparação dos danos pelo rompimento da barragem do em Mariana (MG), homologado pelo STF em novembro de 2024.
Nos recursos, representantes de pescadores, indígenas, quilombolas, consumidores e defensores do meio ambiente e o município de Ouro Preto (MG), alegam vícios formais e procedimentais no processo e questionam pontos dos termos de adesão do acordo e a extinção compulsória das ações judiciais em curso sobre o tema.
