O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (12/12), o julgamento da ADI 5.644, que questiona uma lei estadual de São Paulo que destinou 40% das receitas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados. Assista a sessão do STF ao vivo.
A ação foi ajuizada em 2017 pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), contestando a Lei Complementar Estadual 1.297/2017, sob o argumento de que a norma viola a autonomia das Defensorias Públicas e a garantia de acesso à justiça.
Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
Também consta na pauta o RE 608.588, que discute se a Câmara Municipal de São Paulo tem competência legislativa para criar uma guarda civil destinada ao policiamento preventivo e comunitário. O Legislativo paulistano recorreu de decisão do TJSP, que entendeu que esse tipo de patrulhamento é atividade de segurança pública, podendo ser exercido apenas pelas Polícias Militar e Civil.
Por fim, o Plenário do STF pode julgar a ADI 3.228, em que o governo do Espírito Santo questiona a constitucionalidade de lei estadual que disciplina as gratificações aos membros do Ministério Público do Espírito Santo em cargos de confiança.
