Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam, a partir das 10h desta sexta-feira (1/8), a agenda de julgamentos do segundo semestre de 2025. A retomada das atividades presenciais após o recesso judiciário ocorre dois dias após o ministro Alexandre de Moraes ter sido sancionado com a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo americano. Com isso, a expectativa é de que alguns ministros da Corte abordem o tema para prestar apoio formal a Moraes. O ministro do STF é o único brasileiro entre 262 punidos pelos EUA com a Lei.
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O primeiro item da pauta é o RE 640452, em que o Plenário do STF debaterá se multas superiores a 20% por descumprimento de obrigação acessória têm caráter confiscatório.
O recurso, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, chegou a receber dois votos em julgamento virtual pelo limite para aplicação das multas, mas teve destaque do ministro Cristiano Zanin, o que levou o caso para o plenário físico do STF. Com o destaque, o placar é zerado e o julgamento é reiniciado.
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Também consta na pauta o julgamento da ADI 4067, em que os ministros voltam a discutir a validade de dispositivos da Lei 11.648/2008, que tratam da destinação de 10% da contribuição sindical para as centrais sindicais. Iniciado em 2009, o julgamento está suspenso desde 2015.
A discussão está acirrada. Por ora, são 5 votos a 3 pela constitucionalidade. Em 2017, com a reforma trabalhista, a contribuição sindical, inclusive, deixou de ser compulsória e passou a ser necessário ser prévia e expressamente autorizada.
Os ministros também podem iniciar o julgamento da ADI 7524, que discute a constitucionalidade de dispositivos de leis de todos os estados do país, e do Distrito Federal, que tratam da concessão de licença-parental a servidores públicos civis e militares. Nela, a Procuradoria-Geral da República (PGR) busca uniformizar o sistema de licenças-parentais, com base nos princípios constitucionais da igualdade, da proteção à maternidade, à infância e à família.
