O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia nesta quarta-feira (14/5), a partir das 14h, o referendo de medida cautelar do ministro Flávio Dino, na ADPF 1.196, que determinou que as concessionárias responsáveis pelos cemitérios de São Paulo reestabeleçam o teto de valores praticados imediatamente antes da privatização. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O julgamento ocorria em sessão virtual, mas foi remetido ao plenário após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. No mérito, o PCdoB questiona duas leis municipais que concederam a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários à iniciativa privada.
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Em complemento à liminar concedida em março, Dino determinou uma série de medidas complementares como ampliar o acesso aos preços dos serviços funerários, com destaque para a política de gratuidade, além de divulgar canal de denúncias para a população.
Na sequência, o STF pode retomar o julgamento de embargos de declaração contra decisão da corte que não reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar em ação que discute os honorários advocatícios sobre ações coletivas aprovados sem anuência dos trabalhadores. A discussão acontece na AO 2.417, que ocorria em sessão virtual, mas foi ao plenário após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.
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Outro destaque da pauta de hoje é a ADI 4.067, em que o União Brasil (à época, DEM) questiona dispositivos da Lei 11.648/2008, que tratam da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para as centrais sindicais. A contribuição compulsória foi abolida na reforma trabalhista de 2017, mas ela pode ser prévia e expressamente autorizada pelos trabalhadores.
Por fim, o colegiado pode julgar a ADPF 972, em que a Associação Brasileira de Proteína Animal questiona decisões da Justiça do Trabalho que estenderam às empresas avícolas, o regime jurídico das pausas de descanso na CLT para os serviços permanentes de mecanografia.
